Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes para o convencimento do juiz. Preliminar rejeitada.
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502 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Agravante do CP, art. 61, II, «f. Elementos fáticos delineados desde a denúncia. Efetivo debate em plenário. Desnecessidade de que a agravante conste na pronúncia. Culpabilidade valorada negativamente com elementos idôneos. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a reforma introduzida no procedimento do júri pela Lei 11.689/2008, não é mais necessário que as circunstâncias agravantes constem na pronúncia ou sejam quesitadas aos jurados. Para que sejam aplicadas pelo juízo sentenciante, basta que tenha ocorrido debate em plenário - o que, segundo o Tribunal local, aconteceu no presente caso (e/STJ, fl. 2.423). ... ()
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503 - STJ. Denúncia. Requisitos. Descrição sucinta, porém, com descrição objetiva dos elementos necessários a instauração da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.
«A denúncia oferecida em desfavor do ora paciente descreve, objetivamente, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41. (...) «no dia 10/01/2000, por volta das 10:30h, uma segunda-feira, na Rodovia Rio-Santos, Km 417, próximo ao trevo de Itacuruçá, o denunciado, agindo com imperícia, perdeu o controle de seu veículo Renault Clio RL, 1999, cor branca, invadindo o acostamento, vindo a colidir com dormentes que ali estavam em virtude de obras que estavam sendo realizadas no local. Em virtude da colisão, causou as lesões descritas no AEC de fls. 14 em Phillip Thomas Schoeffer que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. (fl. 40). ... ()
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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz «a quo que entende ser a perícia de engenharia indireta desnecessária, uma vez que os documentos e demais elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento dos pontos que interessam à solução da controvérsia. Sendo o julgador o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do Juiz a fundamentação de sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico. Negaram provimento ao recurso, revogada a liminar concedida.
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505 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de elementos de autoria. Necessária incursão probatória. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Remédio de rito célere e de cognição sumária. Impossibilidade de o STJ imiscuir-se no contexto fático probatório, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Agravo desprovido.
1 - A alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade não pode ser reapreciada na via do habeas corpus (ou do respectivo recurso) se o caso demandar incursão no acervo fático probatório (como ocorre na espécie), por cuidar-se de remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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506 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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507 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o juízo a quo ao manter a custódia cautelar do recorrente enfatizou sua habitualidade a práticas criminosas destinadas à traficância. Além disso, segundo elementos nos autos, o acusado e a corré do processo são «tidos como pessoas de periculosidade acentuada, que fazem circular grande quantidade de cocaína e ecstasy na comarca. ... ()
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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. I-
Segundo o art. 300, «caput, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não demonstram o risco de dilapidação ou ocultação do patrimônio que poderá servir à efetividade da condenação pretendida na ação, ou seja, o perigo de o processo não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à pesquisa no sistema conveniado Renajud para lançamento de restrição de veículo.... ()
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509 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Consonância com os demais elementos probatórios. Eficácia. Existência. Condenação mantida. Recurso improvido.
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510 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Exame da valoração de elementos fáticos probatórios. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve a correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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511 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Confiabilidade. Existência de outros elementos probatórios.
«I. O resultado de exame de DNA que aponta existir paternidade em comum, entre os litigantes, com um índice de acerto de 99,98%, e que é corroborado por outros elementos probatórios, é suficiente para a comprovação da paternidade buscada. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria qualificada. Pedido absolutório. Condenação fundamentada nos elementos probatórios dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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514 - STJ. Direito Processual Civil. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Elementos fático-probatórios que permitem ao julgador firmar convicção desfavorável ao autor. Possibilidade.
«I. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Precedentes. ... ()
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515 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Inadequado enfrentamento das alegações. Elementos de informação. Dúvidas. Prestação jurisdicional a ser complementada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se o Órgão acusador alega que a Corte de origem omitiu-se em examinar determinados elementos, esta não pode absolver o réu, alegando genericamente inexistência de provas. Violação do CPP, art. 619. ... ()
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516 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova emprestada. Ausência de elementos probatórios complementares. Validade condicionada ao contraditório e à ampla defesa. Absolvição mantida. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio com fixação de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios. Recurso do demandado. Ausência de elementos aptos para possibilitar a revogação do deferimento da antecipação de tutela. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Ausência. Elementos concretos. Laudo psiquiátrico desfavorável. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
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519 - STJ. Condenação corroborada por elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório. Inexistência. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
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520 - TJRS. RECURSO EM SENTINDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE DO CRIME. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR/PESSOAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
Ausente elementos mínimos a evidenciar as fundadas razões a justificar a busca pessoal/veicular. O fato de o veículo automotor estar aparentemente sem condições de trafegabilidade, o que importaria inicialmente à polícia de trânsito, não justifica, por si só, o vasculhar do interior do veículo, inclusive de uma mochila, a qual não tem vinculação com as possíveis infrações de trânsito. Não há elementos informativos a indicar a existência de informações prévias sobre a prática de crimes pelo ora recorrido na ocasião do fato. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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522 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Esbulho. Benfeitorias. Não comprovação. Reexame dos elementos dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever os elementos que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela não comprovação de benfeitorias demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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523 - TRT2. Horas extras. Prova. Ônus. Exigência de amostragem. Desnecessidade. Existência de confissão ficta e de outros elementos nos autos. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.
«Aproxima-se da negativa de prestação jurisdicional a rejeição do pedido sob o único fundamento de que o autor não apontou diferenças por amostragem, quando os elementos existentes nos autos, notadamente os recibos de pagamento e os cartões de ponto, permitem fácil e segura apuração do direito pelo próprio julgador, particularmente ao se tratar de um contrato de curta duração.... ()
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524 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos indispensáveis. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional.
«1. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. ... ()
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525 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA. Ato administrativo. Município de São Paulo. Utilização do imóvel para fim diverso do licenciado. Elementos existentes nos autos não evidenciam o alegado direito líquido e certo a amparar a pretensão. Controvérsia quanto à regularidade da autuação. Elementos insuficientes a esclarecer a situação. Necessidade de inequívoca prova documental a ser juntada com a inicial. Descabida dilação probatória na via processual eleita. Multa extinta. Processo extinto.
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526 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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527 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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528 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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529 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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530 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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531 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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532 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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533 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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534 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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535 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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536 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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537 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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538 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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539 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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540 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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541 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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542 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Palavra da vítima. Especial relevância desde que corroborada pelos demais elementos de prova. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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543 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Dano moral. Elementos suficientes ao arbitramento. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida, desde que existentes elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese, e inclui também os danos de natureza moral. ... ()
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544 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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545 - STJ. Penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Inquéritos e processos em curso. Maus antecedentes. Não configuração. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.
«I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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546 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Elementos configuradores da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF.
«1. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, sobre a existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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547 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - CONJECTURA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - PROVA PRECÁRIA - ILAÇÃO - PRÁTICA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA SAFISFATORIAMENTE - IN DUBIO PRO REO. - O
reconhecimento de uma prática delitiva não se sustenta com base em ilações e deduções. - Se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual - sob o contraditório e a ampla defesa -, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, a absolvição impõe-se.... ()
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548 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo tentado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade dos agentes evidenciada pela reiteração delitiva e gravidade em concreto do delito. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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549 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício.
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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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