Jurisprudência sobre
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601 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do sistema nacional de armas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.
1 - O trancamento de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários mínimos de autoria ou falta de qualquer resquício de materialidade do delito. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes).... ()
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603 - STJ. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Surgimento de novos elementos de prova. Devolução dos autos ao Promotor. Ação penal. Oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inexistência de violação.
«O Juiz, ao receber os autos do Promotor com pedido de arquivamento do inquérito policial, pode devolvê-los ao membro do «Parquet para melhor análise do feito, em consideração a novos elementos de prova, possibilitando-lhe outra oportunidade para a promoção da ação penal. Inexistência de cominação de nulidade.... ()
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604 - TJSP. Injúria racial - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Caracterizado elemento subjetivo da conduta - Pena e regime arbitrados com critério e que não demandam mitigação - Recurso desprovido
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605 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS ¿ art. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA LAÉCIO AVELINO DE SOUSA) E art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA ANTÔNIA CARLA DE MEDEIROS LIMA, EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO) ¿ RECORRENTE SENTENCIADO A 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 07 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PLEITEANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO ALÉM DAQUELA JÁ REALIZADA ¿ ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DEFENSIVA DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE ¿ EVIDENTE QUE OS ELEMENTOS PONTUADOS PELO SENTENCIANTE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CP, art. 59, CONTUDO, A FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DEVE SER DE 1/6 PARA CADA UM DOS ELEMENTOS. NESSE PONTO, CABÍVEL RESSALTAR QUE O EXCESSO DO AUTOR EM CONTINUAMENTE ESFAQUEAR A VÍTIMA, APESAR DE INTERROMPIDO PELA OFENDIDA, É UM DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA BASILAR ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PROVIDO PARCIALMENTE O DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUTAL C.C. DESCARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IMAGEM E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c descaracterização de elementos de imagem e reintegração de posse. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido em caráter precário. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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608 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal efetuado em sede policial, mas, também, de outros elementos probatórios. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental. Lei de imprensa. Ação de reparação de danos. Matérias jornalísticas. Conteúdo ofensivo. Danos morais. Condenação. Razoabilidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido entendeu, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, pela não veracidade das informações publicadas e pela existência de dolo na conduta da empresa jornalística, a ensejar o dano moral, de sorte que rever tal conclusão implicaria reexame fático probatório... ()
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610 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Competência da Justiça Federal. Imputação de crimes contra o sistema financeiro nacional. Determinação expressa da Lei 7.942/1986, art. 26. Instrução pendente. Não cabimento de análise do mérito em sede de habeas corpus. Acesso da defesa aos elementos de prova. Perda de objeto. Desentranhamento dos rifs. Acesso aos elementos de inquérito atestado pela origem. Ordem parcialmente concedida.
1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do TRF4 nos autos do HC Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: bc35d715-73c2-4e97-885c-c9f714a26077 5002640-96.2024.4.04.0000/SC, relativo a processo em curso na Seção Judiciária de Santa Catarina, alegando constrangimento ilegal por parte do tribunal.... ()
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611 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Elementos próprios do tipo penal. Ausência de fundamentação concreta a indicar a necessidade da medida constritiva. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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612 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de execução de título extrajudicial ajuizada há mais de 13 anos. ... ()
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613 - STJ. Roubo circunstanciado. Condenação baseada exclusivamente no reconhecimento de um dos acusados realizado na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP. Coação ilegal não configurada.
«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Valoração da prova. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.
«1. É inadimissível recurso especial fundamentado em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 155. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CPP, art. 155, proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.. Malgrado esta Corte Superior de Justiça tenha firmado posicionamento sentido de considerar inadmissível a condenação com esteio exclusivamente em elementos colhidos fase policial, tal situação não se verifica espécie, porquanto a condenação também se sustenta em provas obtidas curso da fase judicial, colhidas âmbito do devido processo legal. ... ()
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616 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - DEPOIMENTO FIRME E CONVINCENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE.
-Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, deve ser dada especial atenção aos relatos da vítima que, aliados aos demais elementos probatórios, servem para legitimar a condenação do réu, em detrimento de sua negativa evasiva e contraditória. ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - ordem de preferência na penhora -, implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de publicação exclusiva de advogado. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - requerimento de publicação exclusiva de três advogados - implicar o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... ()
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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620 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 5. Invalidação dos elementos de informação obtidos por intermédio das decisões judiciais questionadas. Teses defensivas refutadas. Prejudicialidade.
«5 - Fica prejudicada a pretensão de declaração de nulidade dos elementos de informação obtidos por intermédio das decisões jurisdicionais anteriormente questionadas, diante da constatação, nos termos dos fundamentos declinados nos itens anteriores, de suas conformidades com o ordenamento jurídico pátrio.... ()
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621 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
I.Caso em exame ... ()
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622 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Avaliação dos elementos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias.... ()
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623 - TJSP. Intervenção do estado. Município de Pilar do Sul. Intervenção do Estado no domínio privado. Desapropriação. Não comporta modificação indenização arbitrada com base em elementos seguros, não infirmados por críticas destituídas de amparo nos elementos de prova acostados aos autos. Fixação da verba honorária de acordo com o disposto no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 não comporta redução, sob pena de aviltamento do múnus da advocacia. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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624 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Existente ação possessória diversa, envolvendo o litígio a mesma área, não demonstrada a posse anterior dos reclamantes lastreando o pedido com base em domínio, admissível auxílio dos elementos constantes de processo diverso, conferindo elementos que auxiliem na formação do convencimento do magistrado, sem cogitação de efeito vinculante para revogar medida concedida. Decisão de revogação da tutela antecipada de reintegração de posse de área rural mantida. Recurso não provido.
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625 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Existência de elementos indiciários suficientes para sua instauração. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
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626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Ao firmar a conclusão acerca do direito ao ressarcimento das despesas médicas despendidas, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos e a interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... ()
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628 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Pedido de reconsideração da decisão agravada. Ausentes elementos de convicção aptos a ensejar tal reconsideração. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos expendidos pelo ora agravante, na petição de interposição do recurso de agravo regimental, o recorrente não apresenta elementos de convicção aptos a ensejar a reforma da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos apresentados em sede de. habeas corpus... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC), de rigor o deferimento do benefício... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO.
O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC), de rigor o deferimento do benefício... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC), de rigor o deferimento do benefício... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelas requerentes (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC), de rigor o deferimento do benefício... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelas requerentes (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC), de rigor o deferimento do benefício... ()
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635 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCLUSÃO IMPLÍCITA NO ACÓRDÃO DOS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE.
Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. ... ()
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636 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCLUSÃO IMPLÍCITA NO ACÓRDÃO DOS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE.
Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. ... ()
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637 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da defesa provido para despronunciar o recorrente. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos. Irresignação da acusação. Despronúncia mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Cabível o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, na medida em que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mormente se inexistentes elementos aptos a elidir a declaração.
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639 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Esgotada a instrução, não havendo elementos que subscrevam a imputação de traficância, faz-se de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando não admirável a quantidade de drogas compostas de maconha e cocaína em pedra, além da ausência de elementos mais robustos para a resposta adversa
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640 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Impronúncia. Recurso do Ministério Público.
1. Ausência de elementos que revelem indícios de autoria delitiva. Acusados que negaram o envolvimento no delito. Impossibilidade de pronúncia pautada em elementos meramente indiciários, não confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do CPP, art. 414. Decisão de impronúncia mantida. 2. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Elementos do processo que não demonstram a viabilidade de manutenção da tutela concedida na origem, para determinar a realização de terapia, sem embasamento em relatório médico, enquanto os estudos científicos não são corroborados por avaliação em seres humanos. Ausência de novos elementos a autorizar a modificação do anteriormente decidido. Decisão mantida. Agravo interno não provido
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642 - TJSP. Apelação da defesa - Tentativa de furto - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras da vítima corroboradas por outros elementos probatórios - Condenação mantida - Inexistência de elementos ensejadores de dúvida sobre a capacidade cognitivo-volitiva do apelante por embriaguez voluntária decorrente do uso voluntário de drogas lícitas ou ilícitas ou por doença mental - Culpabilidade demonstrada - Adequação das penas, do regime de cumprimento e da substituição por restritiva de direitos - Recurso não provido.
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643 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA POR COEXECUTADA /PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA CAPACIDADE DA POSTULANTES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL NÃO RESTOU INFIRMADA, BEM AO CONTRÁRIO, ESTÁ CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDO AOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DÃO ENSEJO À FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES «PERSONALIDADE E «CONSEQUÊNCIAS". AUSÊNCIA DE LAUDOS OU EXAMES ESPECÍFICOS ACERCA DA PERSONALIDADE DO RÉU. NEUTRALIZAÇÃO. «CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE, EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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645 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária... ()
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646 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária... ()
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647 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária... ()
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648 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária... ()
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649 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária... ()
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650 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária... ()
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