(DOC. VP 196.0860.9009.9200)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 155. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CPP, art. 155, proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.. Malgrado esta Corte Superior de Justiça tenha firmado posicionamento sentido de considerar inadmissível a condenação com esteio exclusivamente em elementos colhidos fase policial, tal situação não se verifica espécie, porquanto a condenação também se sustenta em provas obtidas curso da fase judicial, colh

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