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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 241.1030.1555.2850

401 - STJ. Agravo regimental. Indenização. CPC, art. 535. Ausência de violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes).... ()

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Doc. VP 526.6883.8759.3246

402 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO E ALEGAÇÕES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA AGRAVANTE E EMPRESA FANTASMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO.

Inexistem elementos de convicção quanto às alegações trazidas em contrarrazões relativamente à dissolução irregular da recorrente ou de servir esta como empresa fantasma destinada a blindar patrimônio de terceiros, assim como o recurso apresenta suficiente fundamentação quanto ao Princípio da Dialeticidade. ... ()

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Doc. VP 187.9571.7002.0200

403 - STF. Entorpecente. Espécie. Quantidade. Diversos são os elementos apreciados. Espécie de droga e quantidade.

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Doc. VP 250.6020.1330.9313

404 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação baseada em elementos da fase policial e em provas produzidas em juízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 250.6020.1926.7859

405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Despronúncia mantida. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 195.9492.0005.6300

406 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado e roubo impróprio majorado. Pretendida absolvição pelo roubo impróprio. Condenação baseada não somente interrogatório do corréu, mas também em elementos colhidos inquérito policial que foram corroborados pelas demais provas produzidas fase judicial. Impossibilidade desta corte reavaliar elementos de autoria e materialidade via processual eleita. Soberania das instâncias ordinárias quanto ao acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, após o exame de farto acervo probatório - notadamente elementos colhidos inquérito policial devidamente corroborados pelas demais provas produzidas fase judicial, em especial pela oitiva das vítimas e de testemunha ocular do crime - , concluíram que os Agravantes cometeram o roubo impróprio contra uma das vítimas. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3934.6803

407 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Decisão fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública.

1 - Resta justificada a manutenção da custódia provisória a fim de assegurar a ordem pública, eis que apontados elementos concretos no sentido da possibilidade de reiteração criminosa, notadamente pelo fato de a paciente comandar, juntamente com o seu companheiro, região caracterizada por intenso tráfico de entorpecentes, recebendo, ainda, objetos, furtados em troca de drogas, de forma a demonstrar que faz da atividade criminosa o seu meio de vida, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal.... ()

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Doc. VP 195.9492.0001.8000

408 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litispendência. Elementos configuradores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litispendência e coisa julgada - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o conteúdo dos provimentos judiciais ordinários não nos permitem conhecer todas as características dessas ações. Incidência da Súmula 7/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). ... ()

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Doc. VP 241.0110.6477.2516

409 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Pleito absolutório. Incidência da súmula 7/STJ. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Decisão mantida.

1 - Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios.... ()

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Doc. VP 250.2280.1731.9435

410 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Elementos probatórios idôneos. Recurso desprovido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. VP 763.8473.2836.7328

411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO DEFERIMENTO DA BENESSE. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça. - Enquanto não apresentados elementos para desconstituir a demonstração produzida pela parte de necessidade da gratuidade, impertinente indeferir o benefício da justiça gratuita requerido. - Nos termos do art. 99, § 4º do CPC, «a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".... ()

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Doc. VP 935.2424.4214.3203

412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO

-

Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1747.1134

413 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos. Des agravo improvido. Pronúncia.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 140.4030.8000.2200

414 - STF. Ação penal. Denúncia. Exposição clara e objetiva dos fatos. Acusações específicas baseadas nos elementos retóricos coligidos no inquérito policial.

«Possibilidade de plena defesa. Justa causa presente. Aptidão formal. Observância do disposto no CPP, art. 41. Recebimento, exceto em relação ao crime previsto no CP, art. 288, quanto a um dos denunciados. Votos vencidos. Deve ser recebida a denúncia que, baseada em elementos de prova, contém exposição clara e objetiva dos fatos delituosos e que, como tal, possibilita plena e ampla defesa aos acusados. 1... ()

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Doc. VP 180.3804.3003.1800

415 - STJ. Receptação. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Personalidade. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1. Em relação à culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do delito, foram apresentados fundamentos jurídicos concretos, aptos a demonstrar a gravidade diferenciada da conduta e justificar a exasperação da pena-base. ... ()

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Doc. VP 740.0044.5663.5196

416 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.... ()

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Doc. VP 676.9727.0677.8624

417 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.... ()

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Doc. VP 825.7261.9071.7215

418 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.... ()

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Doc. VP 632.7823.7482.7971

419 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.... ()

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Doc. VP 518.6760.0978.5579

420 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.... ()

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Doc. VP 896.7795.6644.1438

421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCABÍVEL - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS

Incabível a redução dos alimentos, estabelecida em acordo recente, quando equilibrada a obrigação de ambos os genitores de contribuírem para o sustento dos filhos, bem como a ausência de provas contundentes que demonstrem piora da capacidade econômica do alimentante.... ()

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Doc. VP 231.1160.6403.8894

422 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()

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Doc. VP 191.4092.8005.3800

423 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1003.2800

424 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo juri. Decisão que se coaduna com os elementos de prova dos autos. Não provimento da apelação. Unanimidade.

«1. O julgamento é válido porque a decisão do Júri Popular guarda verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos, razão pela qual o pleito de realização de novo julgamento deve ser indeferido. ... ()

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Doc. VP 167.2110.8003.7900

425 - STJ. Veredicto que não encontra amparo nos elementos de convicção produzidos nos autos. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«É inviável, por parte desde Sodalício, avaliar se não haveria elementos de convicção suficientes para amparar a conclusão de que o acusado teria participado do crime de homicídio em apreço, pois seria necessário aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes.... ()

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Doc. VP 399.5389.8442.6863

426 - TJMG. APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PECULATO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA UM JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DO DELITO - DÚVIDA QUE FAVORECE OS RÉUS.

Se não subsistirem elementos probantes (orais e documentais) seguros a embasar o édito condenatório, a manutenção da Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII (Princípio do In Dubio pro Reo), é medida de rigor.... ()

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Doc. VP 164.7400.5017.9400

427 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Previdência Social. Ipesp. Pensão Mensal. Pretensão de viúva e filhas de ex-servidor público. Julgamento antecipado da lide. Validade. Suficiência dos elementos decisivos não sendo necessária a produção de outras provas. tutela jurisdicional prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 165.0752.0004.2100

428 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Decisão de indeferimento mantida. Possibilidade de que o agravante comprove, na origem, a alegada hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 241.0291.0520.0436

429 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Confissão mediante tortura. Condenação lastreada em outros elementos de prova. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - A tese de que a confissão do paciente foi obtida mediante tortura, ainda que demonstre verossimilhança, não é apta a gerar a anulação da condenação que se fundamentou, também, em outros elementos de prova.... ()

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Doc. VP 166.3064.5001.1400

430 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame dos elementos de convicção. Valoração. Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar o acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 305.4345.2854.2279

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRECEDENTE STJ - PESSOA JURÍDICA - SITUAÇÃO INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL - PROVA DA NECESSIDADE - ELEMENTOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor. - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar impossibilidade de arcar com encargos processuais. (Súmula 481/STJ).... ()

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Doc. VP 250.1061.0651.5248

432 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Presença de elementos concretos. Revisão de matéria fática- Probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 231.2131.2238.9553

433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela fraude. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios confirmados em juízo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para confirmar a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado. ... ()

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Doc. VP 180.3804.3004.4300

434 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada em elementos concretos, evidenciada a periculosidade com base na tentativa de frustrar a investigação criminal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()

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Doc. VP 614.1063.8788.0808

435 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. 

É lícito à parte ré, em ação de cobrança, deduzir pretensão de matéria revisional sem reconvenção, conforme entendimento desta Corte. Contudo, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios deve ser acompanhada de elementos mínimos de prova, como o percentual aplicado, o índice que considera adequado e o valor incontroverso, sob pena de descumprimento dos ônus previstos nos artigos 341 e 373, II, do CPC. Vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas contratuais em contratos bancários (Súmula 381/STJ). ... ()

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Doc. VP 164.8622.2004.4300

436 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa. Utilização de elementos concretos. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Evidencia-se idônea a valoração negativa da conduta social do recorrente quando alicerçada em elementos concretos, constantes dos autos, calcada na reiterada violência de seu comportamento perante as pessoas do círculo social no qual se encontra inserido, afigurando-se tal elemento apto a demonstrar a exacerbada reprovabilidade do vetor ora em análise, pois comprova possuir o acusado um comportamento socialmente inadequado. ... ()

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Doc. VP 231.1240.7649.4607

437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal indeferida. Manutenção da condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 162.4151.5006.2600

438 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1922.7480

439 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes de natureza sexual. Valoração da palavra da vítima. Existência de outros elementos de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 152.7195.8000.3000

440 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Produção de prova. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Elementos probatórios dos autos. Família. Revisão de alimentos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131). Não havendo violação a regra de direito probatório não cabe o reexame da questão no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 175.5610.1005.9800

441 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos, consistentes na gravidade do crime, na periculosidade do agente e no modus operandi do delito. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5025.5900

442 - TJSP. Usucapião. Simples pagamento de tributo sobre o imóvel, destituído de outros elementos, não constitui exercício de posse. (Com doutrina).

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Doc. VP 757.9963.7159.8521

443 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. ... ()

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Doc. VP 163.3950.1004.3200

444 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Impossibilidade, na espécie. Ausência de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos concretos constantes dos autos. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0878.5167

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada nos elementos colhidos dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. VP 141.1724.1006.1300

446 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Decisão singular. Possibilidade. Prisão preventiva. Elementos concretos. Aferição. Inviabilidade.

«1. A decisão agravada assentou-se em precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal e, ainda, na inadmissibilidade do recurso pela Súmula 7/STJ. Sendo assim, não houve ilegalidade no julgamento monocrático do recurso especial, pois efetivado dentro do permissivo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, Lei 8.038/1990, art. 3º, e, art. 38. ... ()

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Doc. VP 190.0632.8004.2900

447 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente e gravidade em concreto do delito. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()

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Doc. VP 176.8023.2002.9900

448 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Modus operandi delitivo. Periculosidade do réu. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1505.9533

449 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos e elementos inquisitoriais. Despronúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 949.7714.4028.5186

450 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento pelo magistrado a quo - Mantido o indeferimento - Conjunto probatório apto - Inexistência de elementos nos autos que corroborem para o alegado estado de pobreza - Decisão mantida - Recurso improvido.

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