(DOC. VP 250.6020.1330.9313)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação baseada em elementos da fase policial e em provas produzidas em juízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com base no art. 34, XVIII,"b», do Regimento Interno do STJ (RISTJ) e na Súmula 568/STJ. 2 - O agravante alega que a questão central do recurso foi amplamente debatida nas razões de recurso e nas decisões das instâncias inferiores e que não busca o reexame de fatos e provas, pleiteando a reconsideração ou submissão do recurso ao

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