(DOC. VP 180.3804.3003.1800)

STJ. Receptação. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Personalidade. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1. Em relação à culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do delito, foram apresentados fundamentos jurídicos concretos, aptos a demonstrar a gravidade diferenciada da conduta e justificar a exasperação da pena-base. 2. Contudo, a simples menção à personalidade do infrator, desacompanhada de outros elementos que amparem a apreciação negativa de tal circunstância judicial, impedem a sua utilização para justificar o aumento da pena-base.»

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