Jurisprudência sobre
elementos
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201 - TJSP. Prova. Produção. Prescindindo a análise da questão sub judice de maiores subsídios além dos elementos probatórios amealhados durante a instrução processual, que se afiguram suficientes, encontrando-se o feito regularmente instruído, apto ao seu julgamento pelo mérito, inadmissível assertiva de cerceamento de defesa, dispensáveis que são elementos inúteis ou meramente protelatórios. Recurso não provido.
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA - MISERABILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo a mera declaração de hipossuficiência insuficiente para o deferimento do benefício quando houver elementos nos autos que indiquem capacidade financeira. ... ()
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203 - TJSP. DIREITO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
I.Caso em Exame ... ()
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204 - TJSP. Família. Alimentos. Tutela antecipatória. Ação revisional. Ex-esposa. Redução da pensão alimentícia. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Risco de ocorrência do «periculum in mora inverso. Necessidade de reunião de elementos mais concretos para o julgamento da causa. Elementos de prova trazidos pela agravada que aconselham o prévio perfazimento do contraditório, antes que se possa cogitar na redução dos alimentos antecipadamente. Agravo de instrumento provido. Considerações do Des. Paulo Eduardo Razuk sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 273.
«... O agravado ajuizou ação revisional de alimentos, na qual pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reduzir de cinco para dois salários mínimos mensais o valor da pensão alimentícia devida à sua ex-esposa, o que foi deferido, na decisão agravada pelo juiz da causa. Consta dos autos de origem, porém, apenas a versão unilateral do agravado, tomando prematuro decidir pela redução da verba alimentar, sem antes ouvir a parte contrária. Além disso, em ações revisionais de alimentos em que se pede a antecipação de tutela, não se pode olvidar a possibilidade de ocorrência do periculum in mora inverso em desfavor do alimentado, considerando a possibilidade deste vir a ter a sua situação econômica modificada abruptamente. De se ressaltar, ainda, que o deferimento da medida antecipatória de tutela reclama da hipótese concreta a concorrência de seus requisitos autorizadores, cuja presença não se vislumbra na espécie. Os elementos de prova trazidos pela agravada, diga-se, corroboram tal entendimento. ... (Des. Paulo Eduardo Razuk).... ()
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205 - STJ. Condenação. Testemunho dos policiais corroborado com demais elementos dos autos. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A condenação do agravante foi alicerçada nos testemunhos dos policiais, meio de prova idôneo, e corroborada com os demais elementos constante nos autos, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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206 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Rejeição de denúncia. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Elementos probatórios insuficientes. Testemunho indireto (hearsay testimony ). Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). ... ()
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207 - TJSP. DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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208 - STJ. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos obtidos na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de nulidade.
«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.... ()
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209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, não há razões para indeferir o benefício da justiça gratuita requerido.... ()
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210 - TJSP. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, organização criminosa e constrangimento ilegal - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Absolvição descabida - Decisão que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos - Pena do réu André que merece pequeno abrandamento - Apelo de André parcialmente provido; desprovidos os demais recursos
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211 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e nulidade. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Agravo de instrumento a ser analisado com base em elementos de fato e de direito existentes à data da decisão atacada, sem que novos elementos pudessem ser apreciados, sob pena de supressão de instância. Embargos rejeitado
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212 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que concedeu efeito ativo ao Agravo de Instrumento. Agravante que apresentou elementos que condizem com o mérito da ação, ainda dependente de análise pelo Juízo de origem. Ausência de novos elementos a possibilitar a alteração do então decidido. Decisão que não comporta reparos. Agravo interno não provido
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213 - TAMG. Roubo. Elementos do tipo penal. Anúncio de assalto. Caracterização da grave ameaça. CP, art. 157.
«Configura a grave ameaça elementar do tipo penal previsto no CP, art. 157 o simples anúncio de assalto, quando esse ato se revelar suficiente para surtir o efeito desejado, intimidando a vítima, a ponto de esta não reagir, o que inviabiliza a pretensão de operar a desclassificação delitiva para o crime menos grave de furto.... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Obra literária. Plágio. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ideia e elementos genéricos. Elementos não protegidos. Súmula 568/STJ.
«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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215 - TJSP. Responsabilidade civil. Morte de criança decorrente de ferimento provocado por picada de cobra. Circunstância não revelada ao médico que a atendeu no hospital público. Informação dada pela acompanhante da menor informando queda desta em local em que havia vidro. Atendimento médico que se fez nas circunstâncias e com os elementos de que dispunha o profissional naquele momento. Ausência de elementos que indiquem fosse possível, nas circunstâncias em que se apresentou a criança e com base nas características do ferimento, identificar o profissional médico desde logo a mordedura por cobra. Ausência de elementos que permitam a responsabilização do Poder Público Municipal. Sentença de improcedência mantida.
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216 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Devedor solteiro. «Entidade familiar. Insuficiência de elementos nos autos. Concessão do benefício de ofício. Impossibilidade. Lei 8.009/91, art. 1º.
«Não havendo convicção absoluta, por insuficiência de elementos nos autos, de que o devedor, mesmo solteiro, não constitui a denominada «entidade familiar, não pode o benefício da impenhorabilidade ser concedido de ofício.... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INDÍCIOS - REVELIA - ANÁLISE CONJUNTA DOS ELEMENTOS DE PROVA - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADES RELATIVAMENTE PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO - DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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218 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada e associação criminosa. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Inexistência de nulidade. Recurso improvido.
«1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
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219 - STJ. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea.
«1. O fato de a vítima, funcionária do agressor, ter sido estuprada em pleno ambiente de trabalho e de ter perdido sua virgindade no ato delituoso é circunstância que extrapola o tipo penal. ... ()
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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.
- Odireito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o, LXXIV, da CF/88, art. 5º. ... ()
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221 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. ... ()
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222 - STJ. Alegada condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção a depoimentos colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... ()
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223 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Licitude de busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de elementos concretos. Nulidade da prova obtida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.... ()
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225 - TRT18. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Inexistência dos elementos ensejadores do dever de indenizar indenizações indevidas.
«Para o deferimento de indenizações por danos decorrentes de acidente de trabalho devem estar presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, quais sejam, o dano sofrido, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade. Ausentes o nexo de causalidade e a culpa do reclamado, são indevidas as indenizações pleiteadas.... ()
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226 - STJ. Constitucional. Reclamação. Alegação de descumprimento da autoridade da decisão proferida no 497.699/mg. Ordem concedida para habeas corpus declarar a ilicitude dos elementos de informação decorrentes de decisão judicial sem fundamentação adequada. Elementos que constam da ação civil de improbidade administrativa. Afirmação do juízo de primeiro grau de que, por se tratar de seara cível, mostra-Se dispensável o desentranhamento, em face da independência das searas. Independência relativa. Mandamento que decorre da Constituição da República (art. 5º, lvi). Devido processo legal que não se satisfaz com a simples afirmação do magistrado, no sentido de que tais elementos não serão considerados na sentença. Procedência do pedido.
1 - Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária (art. 187 do RISTJ).... ()
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227 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Deixando de ser confirmada em juízo confissão extrajudicial ofertada pela acusada, no sentido de ter guardado uma caixa (lacrada) a pedido de outrem, não corroborada a versão por outros elementos de prova, inadmissível o Decreto condenatório, pautado em meras projeções ou presunções, exigindo-se, para tanto, elementos contundentes. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.
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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO SEQUER AVENTADA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM BRANDURA, PORÉM MANTIDAS, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, OBSERVANDO OS ELEMENTOS DAS CONDUTAS PRATICADAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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229 - TJSP. Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes nos autos - Pena e regime fixados com correção - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Afastamento de uma das penas restritivas de direitos imposta - Inteligência do § 2º do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido
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230 - TJSP. Inocorrência. Elementos de instrução constantes dos autos. Suficiência. Recurso improvido.
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Necessidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que «o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011).... ()
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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada, tampouco motivo para exigência de prova mais ampla, vigora presunção a seu favor.... ()
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233 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade dos réus evidenciada pela violência empregada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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234 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício... ()
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235 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício... ()
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236 - STJ. Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, ao manter a sentença de improcedência dos embargos à execução, o Tribunal de origem amparou-se na análise dos elementos fático probatórios dos autos. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento de prova, o que se revela defeso em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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237 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Perícia apenas informativa. Impossibilidade. Necessidade de fornecer elementos científicos. CLT, art. 195, § 2º.
«Qualidade da prova pericial (CLT, art. 195, § 2º, e Port. 3.214, NR-16). O juiz «a priori sabe o que é um produto inflamável ou explosivo. Mas não sabe, de forma científica, o que o faz inflamar ou explodir, por isso ele nomeia um perito para que o instrua a respeito da matéria. A perícia não pode ser apenas informativa. Deve fornecer elementos de crítica científica e jurídica. A falta de subsídios científicos no laudo equivale à inexistência de prova.... ()
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238 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Aumento. Elementos concretos. Possibilidade.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, «a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 1.661.671/PB, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Manifesta ilegalidade. Ausência.
1 - Não há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, com a indicação de elementos concretos que destoam das elementares do delito, evidenciados no número de vítimas e no alto valor econômico dos bens subtraídos. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a análise de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - Recurso Defensivo: Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelas testemunhas que mostraram-se seguros e coerentes aos demais elementos probatórios produzidos no contraditório - Condenação mantida - Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Dolo caracterizado e bem demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração.
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242 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio simples tentado - Recurso defensivo objetivando a impronúncia - Acolhimento - Sentença de pronúncia fundamentada em exclusivos elementos de prova vindos da fase inquisitiva - Impossibilidade - Precedentes - Negativa do réu não infirmada - Vìtima que inocentou o recorrente - Testemunha presencial não ouvida em juízo - Elementos mínimos de prova - Impronúncia de rigor - Recurso defensivo provido.
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243 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção da decisão. Cabimento. Para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade da declaração que, ademais, pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência, no caso, de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Recurso não provido.
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244 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção da decisão. Cabimento. Para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade da declaração que, ademais, pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência, no caso, de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Recurso não provido.
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245 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Animus caluniandi. Aferição. Necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, à luz do convencimento motivado, concluiu que o recorrido não agiu com animus caluniandi, mas com animus narrandi e defendendi. ... ()
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246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação não baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial ou testemunhos por «ouvir dizer". Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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248 - STJ. Furto. Condenação baseada exclusivamente no reconhecimento do réu pela vítima na fase policial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.
«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.... ()
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249 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Não acolhimento da pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória, posto que devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, consoante prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Não cabimento da diminuição do valor da pena substitutiva, visto que já considerada a situação financeira da acusada. Possibilidade do parcelamento do valor no Juízo das Execuções. Recurso não provido.
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250 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.... ()
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