(DOC. VP 436.5028.7113.4626)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de gratuidade da justiça, formulado por pessoa natural. II. Questão em discussão 2. Uma questão é relevante ao julgamento do recurso: a existência de elementos que infirmem a veracidade de declaração de hipossuficiência apresentada por pessoas naturais. III. Razões de decidir 3. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3�

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