(DOC. VP 250.2280.1199.3513)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação não baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial ou testemunhos por «ouvir dizer". Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando a nulidade da sentença de pronúncia por estar supostamente fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos («ouvir dizer»). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a decisão de pronúncia é nula por estar fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial ou

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