Jurisprudência sobre
elementos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais. Desppronúncia mantida. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade elidida através de outros elementos probatórios. Possibilidade.
«Não é admissível admitir-se valor probante a um determinado documento (B.O.), que não vem corroborado pelos demais elementos de prova coligidos nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo regimental. Obra. Descumprimento do contrato. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve atraso na entrega da obra e tampouco comprovação do descumprimento do contrato, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - INDICAÇÃO DE EDOXABANA - ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE TROMBOSE - HIPÓTESE EM QUE HOUVE EXPRESSA PRESCRIÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO PELO MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ QUE SE VERIFICAM PREENCHIDOS À VISTA DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - INDICAÇÃO DE EDOXABANA - ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE TROMBOSE - HIPÓTESE EM QUE HOUVE EXPRESSA PRESCRIÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO PELO MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ QUE SE VERIFICAM PREENCHIDOS À VISTA DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Violação ao CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Inexistência de elementos que extrapolam o tipo penal.
«I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos indiretos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Agravantes que não demonstraram a sua hipossuficiência através dos documentos juntados. Ao recorrer, não trouxeram elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição de advogado particular. Elemento que afasta a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício. Presença dos elementos que afastam referida presunção. Indeferimento do benefício. Necessidade de recolher custas de preparo, em 1ª (primeira) instância, sob as penas da lei. Decisão mantida. Recurso improvido, com recomendação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Elementos da fase inquisitorial confrontados com os elementos colhidos em juízo. Possibilidade. Precedentes. Impossibilidade de incursão aprofundada no acervo probatório. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não resulta em ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça. - Enquanto não apresentados elementos para desconstituir a demonstração produzida pela parte de necessidade da gratuidade, impertinente indeferir o benefício da justiça gratuita requerido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TRT2. Indenização por danos morais. Indevida. Ausência dos elementos aptos a ensejar a reparação civil.
«Para que seja devida a reparação correspondente ao dano moral necessário se faz que haja a configuração de uma ação ou omissão lesiva, o elemento subjetivo. culpa ou dolo. do agente, e o nexo de causalidade entre a prática do ato e o dano.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Prefeito. Desvio e apropriação de renda pública. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Procedimento extrajudicial. Intimação. Validade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão acerca da acerca da regularidade do procedimento da execução extrajudicial, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Denúncia. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos para embasar a denúncia. Validade. CPP, arts. 41, 226 e 395.
«3. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido da validade do reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas esteja em consonância com os demais elementos constantes dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Agravo regimental. DPVAT. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Necessidade. Agravo regimental improvido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve comprovação do recebimento do DPVAT pelos recorridos, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perita que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando seis elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelo agravante - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - O agravante não trouxe nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pela perita oficial, a qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Agravo regimental. Publicação jornalística. Dano moral não-Caracterizado. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve dano moral a ensejar indenização, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ACIDENTE DO TRABALHO - TETRAPLEGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES In casu, estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, dano, culpa e nexo causal . Recurso de Revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Elementos concretos.
«1 A sentença está fundamentada em dados concretos para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ficando demonstrado o comportamento ameaçador do paciente na própria sala de julgamento. Necessidade de manutenção da ordem pública evidenciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas a elementos inerentes ao próprio tipo penal e à gravidade abstrata do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Ao firmar a conclusão acerca da ausência de preclusão, por se tratar de erro material, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Agravo regimental. Acidente. Responsabilidade. Danos morais. Condenação. Razoabilidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da responsabilidade e da razoabilidade da condenação por danos morais, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Elementos concretos. Aferição. Inviabilidade.
«1. Afastada pelo Tribunal de origem a existência de elementos concretos para justificar a prisão preventiva, a revisão do julgado demandaria a incursão ao campo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJMG. Penal. Estupro. Tentativa. Prova. Palavra da vítima. Demais elementos. Suficiência. Desistência voluntária. Não configuração. Condenação confirmada. CP, art. 213.
«A palavra da vítima é de grande valia nos crimes contra os costumes, máxime quando encontra amparo nos demais elementos probatórios. Se o agente inicia a execução do delito e interrompe-a por motivos exteriores, forçado por elementos circunstanciais e não por causa interna à sua pessoa, descabe falar em desistência voluntária ante a ausência do requisito da voluntariedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Ministerial. Ausência de elementos probatórios suficientes. Absolvição na origem. Negativa do sentenciado não foi rejeitada por outros elementos de prova. Não ficou demonstrada a coautoria do agravante. Intranscendência das penas. Vedação de responsabilização objetiva. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Ministerial. Ausência de elementos probatórios suficientes. Absolvição na origem. Negativa do sentenciado não foi afastada por outros elementos de prova. Não ficou demonstrada a participação do agravante. Intranscendência das penas. Vedação de responsabilização objetiva. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo elementos conclusivos para a condenação da acusada, faz-se de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja por ausência de elementos mais robustos para a resposta adversa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, posto ausentes elementos robustos de autoria, de melhor cautela a solução de improcedência da imputação, ainda que pela ótica residual da inexistência de elementos mais seguros para a solução adversa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rescisão de acordo de colaboração premiada. Validade dos elementos probatórios. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Presença de outros elementos autônomos de prova. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de bem apreendido. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A rescisão do acordo de colaboração premiada não acarreta a nulidade dos elementos probatórios obtidos no curso da investigação, uma vez que tais elementos permanecem válidos e podem ser utilizados contra o colaborador e terceiros, desde que corroborados por outras provas autônomas e independentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada apenas em elementos contidos no inquérito policial. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial, relativamente à decisão de pronúncia, o magistrado não pode formar sua convicção com base «exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, não havendo qualquer empecilho, no entanto, à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação fundamentada apenas em elementos informativos do inquérito e em prova emprestada. Impossibilidade. I. «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-Se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo (informativo-Stf 366 ).
II - Não obstante o valor precário da prova emprestada, ela é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (HC 67.707/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 14/08/1992). Ademais, configura-se evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC 66.873/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/6/07 e REsp. 499.177, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 02/4/07), como na hipótese de depoimento colhido, ainda que judicialmente, em processo estranho ao do réu (HC 47.813/RJ, 5ª Turma Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10/09/2007).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Direito marcário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Autora/apelante titular de marcas mistas contendo o elemento nominativo «AACC - Ré que utiliza em seu logo e em sua denominação associativa a expressão «AACC - Elemento nominativo das marcas da apelante que não contém suficiente distintividade - Termo «AACC que nada mais do que a sigla do nome da apelante: Associação de Apoio à Criança com Câncer, a propósito meramente descritiva da atividade desenvolvida - Expressão igualmente utilizada pela apelada que também nada mais é do que a sigla que abrevia sua denominação associativa, qual seja, Associação de Apoio ao Combate ao Câncer - Marca mista - A simples utilização dos elementos nominativos integrantes de marca mista não é capaz de configurar infração marcária ou concorrência desleal - Proteção que se dá em face da combinação dos elementos nominativos e figurativos, ou de elementos nominativos cuja grafia se apresente de forma estilizada - Inexistência de semelhança entre os elementos figurativos e nominativos das marcas da autora e do logo da ré - Domínio utilizado pela ré que deixa clara a área de atuação na região de Vitória/ES - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Administrativo. Processual civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos públicos. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que não concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Elementos do processo que não demonstram a inviabilidade de manutenção da tutela concedida na origem. Ausência de novos elementos a afastar o anteriormente decidido. Decisão mantida. Agravo interno não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, ausentes elementos robustos sustentando a imputação de autoria, de melhor cautela a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência de elementos aptos a descaracterizar a situação de necessidade alegada pelo réu. Tratando-se de presunção «juris tantum, há a necessidade de o impugnante apresentar elementos que descaracterizem a pobreza alegada. Concessão da gratuidade processual mantida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Aferição de seus elementos configuradores. Súmula 7/STJ.
«1. A aferição da existência de coisa julgada demanda desta Corte Superior que se realize o cotejo de seus elementos configuradores entre a presente ação e a ação anteriormente intentada, trazida aos presentes autos como prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação por roubo. Elementos de prova. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo regimental. Decadência. Perícia. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que a perícia já estava praticamente concluída por ocasião do início da vigência da lei que estabeleceu que as partes terão ciência da data e local designado pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova e do termo inicial da decadência, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TRT2. Relação de emprego. Prova. Presença dos elementos do CLT, art. 3º bem como os requisitos do CCB, art. 82. Hipótese em que apenas há sinais de trabalho eventual.
«Para a caracterização do vínculo de emprego não é suficiente que surjam alguns elementos isolados; é necessário que todos os elementos do CLT, art. 3º estejam presentes, sem desprezar, naturalmente, os requisitos do CCB, art. 82 para a validade do ato jurídico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de demonstração da hipossuficiência do agravante, através de juntada de documentos. Caso em que, ao recorrer, não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição, ademais, de advogado particular, elemento que afasta a presunção que milita em favor do requerente do benefício. Presença de elementos que afastam a presunção apontada. Indeferimento da benesse. Necessidade do recolhimento das custas de preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei. Recurso desprovido, com recomendação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Ministério Público. Ação penal. Elementos fornecidos por qualquer do povo. Possibilidade. CPP, art. 27 e CPP, art. 46, § 1º.
«Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público, fornecendo-lhe elementos indicativos de materialidade, autoria e de convicção, para fins de instauração da ação penal pública (CPP, art. 27 e CPP, art. 46, § 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Periculosidade dos agentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Princípio da isonomia. Ausência de representação pela segregação cautelar de coinvestigado. Distinção dos elementos fáticos-processuais. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e a periculosidade dos agentes, dada a ação audaz, calcada por uma prévia e esmerada organização, com pluralidade de envolvidos, perpetrada a consumação delitiva na presença de uma criança, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA INDISPENSÁVEL - ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - VALOR ADEQUADO - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Oparágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TAMG. Prova. Confissão extrajudicial no Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que se coaduna com os demais elementos de prova. Condenação.
«As confissões extrajudiciais dos agentes realizadas durante o inquérito policial, ainda que retratadas em juízo, podem e devem ser utilizadas como prova, desde que se coadunem com os demais elementos dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TRT3. Valoração. Prova. Elementos formadores da convicção. Informações. Harmonia com documentos.
«Demonstrar a veracidade dos fatos é a alma do processo, por isso se espera que a prova ofertada indique existente e verificado um fato jurídico. Admite-se qualquer meio moralmente legítimo de prova (CPC, art. 332) para a demonstração da verdade dos fatos, em amplitude probatória que facilita o acesso do jurisdicionado à noção do justo. Mesmo que haja elementos passados por informante, cotejados com documentos, antes indiciários como prova preconstituída, são formativos da intelecção do julgador, o mais próximo das provas e a quem cabe atribuir-lhes o valor que possam merecer (CPC, art. 131), pois se cuida de encargo processual demonstrar a real ocorrência do fato alegado no próprio interesse. É que dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. O fenômeno probatório, aqui, envolveu momento de extremoso cuidado na hamonização dos elementos probandos e, com efeito, o exame da modalidade da terminação contratual pelo MM. Juízo a quo indicou total aproximação da orientação processual conformada na imediação, registrando-se todos os elementos formadores da convicção, prontos a respaldar o decreto condenatório ao encontrarem conforto no conjunto probatório. E aqui, isso ocorreu, uma vez que, conforme já enfatizado, o único depoimento valorado foi de uma pessoa que liga familiarmente às contendoras e que teve suas declarações acreditadas sinceras, na maior parte, em documentos apresentados, em alquimia que norteou igualmente a questão dos danos morais, embora com algumas desinteligências conclusivas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.
-Mostra-se razoável o valor dos alimentos provisoriamente fixados, à vista do conteúdo dos autos, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, mesmo antes da sentença, haver alteração, desde que elementos probatórios novos assim o recomendem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE DA FILHA - ELEMENTOS QUE INDICAM A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO.
-Em sede de ação exoneratória de alimentos, se há elementos indicando que a filha, que atingiu a maioridade, não tem comprometimento com os estudos dentro de um padrão de normalidade, deve ser suspensa, liminarmente, a obrigação alimentar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote