(DOC. VP 141.6010.2006.0200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Elementos concretos. Aferição. Inviabilidade.

«1. Afastada pelo Tribunal de origem a existência de elementos concretos para justificar a prisão preventiva, a revisão do julgado demandaria a incursão ao campo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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