(DOC. VP 241.1011.1719.5140)
STJ. Agravo regimental. DPVAT. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Necessidade. Agravo regimental improvido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve comprovação do recebimento do DPVAT pelos recorridos, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência do prequestionamento da matéria, ainda que de ordem pública, impede a sua apreciação na via especial. 3 - Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote