Jurisprudência sobre
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351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.... ()
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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.... ()
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353 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de nova decisão. Individualização da conduta de cada acusado e indicação de novos elementos para justificar a prisão cautelar. Novo título judicial. Perda do objeto.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se considera prejudicado o writ, quando evidenciada a superveniência de nova decisão que, ao ratificar o decreto de prisão preventiva, apresenta elementos diversos da decisão debatida pelo Tribunal a quo e na inicial do habeas corpus. ... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
- O § 1ºdo CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - ELEMENTOS APRESENTADOS - INDEFERIMENTO.
-Indefere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovada a inexistência de hipossuficiência econômica das partes Requerentes. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração premiada. Ilicitude das declarações. Nulidade. Condenação pautada em outros elementos de prova. Agra vo regimentaldesprovido.
1 - Hipótese em que a condenação do agravante não de pautou na colaboração premiada, tendo as instâncias ordinárias apontado outras provas dentro do vasto acervo da causa para essa finalidade, sendo totalmente inócua a discussão acerca de ilicitude na obtenção dos elementos dela derivados. ... ()
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358 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Elementos não reconhecidos na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Posto que não restou comprovada na Instância de piso a existência de ato ilícito, um dos elementos necessários à reparação civil, o acolhimento da pretensão da parte ensejaria necessariamente a apreciação da matéria fático-probatória dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Minorante. Não incidência. Elementos fático-probatórios. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem, ao negar a incidência da minorante prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, entendeu que o ora agravante demonstra não se tratar de simples mula, mas de elo indispensável de uma grande organização criminosa, asseverando, ainda, ser certo que o acusado - se não integra organização criminosa propriamente dita - ao menos contribui com ela, sendo elemento essencial para a «cadeia produtiva do crime. ... ()
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360 - STJ. Roubo qualificado. Qualificadora. Uso de arma de fogo. Ausência de perícia. Desnecessidade. Emprego de arma caracterizado por outros elementos. Pena. Aplicação da majorante. CP, art. 157, § 2º, I.
«A ausência do laudo pericial não afasta a majorante prevista no inciso I, do § 2º, do CP, art. 157, se existem outros elementos nos autos a comprovar a efetiva utilização da arma de fogo pelo agente.... ()
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361 - STJ. Recurso de joão carlos felix teixeira. Recurso especial. Corrupção ativa. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial provido para trancar o processo. Recurso do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Recurso especial. Organização criminosa. Rejeição da denúncia perante o tribunal de origem. Pretensão de inclusão no especial. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial não provido.
1 - A colaboração premiada deve vir sempre corroborada por outros meios de prova, isto é, faz-se necessário que o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações (v.g. indicação do produto do crime, de contas bancárias, localização do produto direto ou indireto da infração penal, auxílio para identificação de números de telefone a serem grampeados ou na realização de interceptação ambiental, etc.). ... ()
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362 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da culpabilidade. Supressão de instância. Elementos concretos. Discricionariedade do julgador. Exasperação da pena-base mantida. Agravo desprovido.
1 - A tese de bis in idem nos elementos utilizados para fundamentar a culpabilidade e tipificar a conduta de tráfico de drogas não foi aventada no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação originária nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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363 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Cárcere privado. Laudo pericial. Palavra da vítima. Elementos qualificados em situação de violência doméstica. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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364 - STJ. Processual civil. Recurso especial provido. Elementos fático probatórios bem delineados no
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365 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por R.H.C.F. representado por sua genitora, A.A.C.T. contra decisão que, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas movida por J.P.F.P. fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente, a serem depositados mensalmente em conta de titularidade da genitora. O agravante busca a majoração do valor para três salários mínimos, sob a alegação de insuficiência do montante arbitrado para suprir suas necessidades básicas, considerando a condição econômica do alimentante. ... ()
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366 - STJ. Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal. ... ()
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367 - STJ. Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal. ... ()
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368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de gratuidade da justiça, formulado por pessoas naturais. ... ()
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369 - STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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370 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Elementos concretos. Ausência de prequestionamento do CPP, art. 158. Súmula 211/STJ. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 158, uma vez que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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371 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente. (Precedentes).... ()
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372 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes).... ()
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373 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. Pleito pelo direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu à ação penal em liberdade. Menção a elementos já conhecidos pela autoridade judicial. Ausência de indicação de elementos novos e concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO INCONFORMISMO. APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO. ELEMENTOS PARCIAIS E INCOMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURADA AVALIAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO..
O agravante apresentou documentos parciais que não possibilita a apuração da insuficiência de recursos para o custeio das despesas do processo sem prejuízo à manutenção pessoal e familiar. A sua concessão é válida e indispensável para se buscar o acesso à Justiça quando a parte enfrenta dificuldade financeira amplamente demonstrada, o que não ocorreu até o momento.... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Consoante se depreende dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a condenação do recorrente não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa a depoimentos dados em Juízo, provas que em com outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. ... ()
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376 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J.J.P.S. denunciado nos autos da ação penal de origem, em virtude da prática do crime previsto no art. 121, §2º, I, III e IV, c/c art. 29, caput, todos do CP, supostamente ocorrido em 10/03/22. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois denunciado tão somente e exclusivamente com base em «denúncia anônima, sem mais nenhum outro elemento ligando-o ao crime descrito na inicial acusatória". Com efeito, é correto o acolhimento do pleito defensivo, frente a ausência de elementos mínimos indicando a autoria do fato pelos ora acusados. Denúncia ofertada em 07/01/25. Em 08/01/25, o juízo recebeu a exordial, reportou-se aos elementos colhidos no inquérito, especialmente no relatório policial, para justificar o recebimento da denúncia, mas, por outro lado, negou a prisão preventiva dos acusados. O procurador do paciente, por sua vez, inicialmente, juntou instrumento de procuração, e posteriormente (especificamente em 06/02/25) apresentou resposta à acusação. Uma vez apresentadas as peças pelos defensores dos acusados, o MINISTÉRIO PÚBLICO juntou promoção, com documentos, requerendo o prosseguimento do presente feito. Em 12/02/25, o juízo rejeitou os argumentos produzidos pela defesa, e designou audiência de instrução. Vale consignar, ainda, que os pacientes se encontram em liberdade por este feito, e, atualmente, aguardam solenidade fixada para o dia 26/05/25. Descabido, contudo, o trâmite da ação, em razão da absoluta inexistência de indícios da autoria. Conforme bem detalhou a defesa, em sede de memoriais, o único elemento colhido em sede policial diz respeito a uma denúncia anônima, recebida pela autoridade policial. A «denúncia anônima não foi corroborada por qualquer outro elemento, existindo tão somente suposta ligação entre o veículo utilizado para a prática do delito com o indivíduo B.C. Logo, não há elemento probatório capaz de ensejar o envolvimento dos réus no fato ora apurado. Dessa forma, é o caso de trancamento da ação, com extensão dos efeitos dessa decisão ao corréu. Precedentes jurisprudenciais. Medida excepcional, justificável apenas diante da manifestação de inexistência de justa causa, o que se verifica no caso em apreço.... ()
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377 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. 180 g de maconha. Paciente primário. Inexistência de elementos que indiquem traficância habitual. Ordem concedida.
«1. Primariedade do paciente, natureza da droga apreendida (maconha) e ausência de elementos que indiquem habitualidade no crime de tráfico de drogas autorizam a revogação da prisão preventiva imposta a ele, com a possibilidade de fixação de cautelares diversas pelo Juiz da causa. ... ()
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378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos e elementos de inquérito. Despronúncia. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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379 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Virgínio Quintino da Silva Neto e Sônia Maria da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, que, nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada por Valdomiro Nunes Filho, rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pelos agravantes. ... ()
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380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de pichação de edifício tombado e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia por medidas cautelares.
«1. Conforme jurisprudência assentada nesta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Verificação. Elementos fático probatórios dos autos, Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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382 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 155. Elementos de informação. Prova submetida ao contraditório. Validade. Agravo desprovido.
«1 - A condenação com base em elementos colhidos na fase extrajudicial cumulados com prova submetida ao contraditório e à ampla defesa não implica violação do CPP, art. 155. Ademais, concluir pela inexistência de prova produzida em juízo, contrariando as conclusões das instâncias de origem, implicaria violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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383 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Elementos configurados da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF.
«Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Pleito que demanda reexame de provas. Utilização indevida da via eleita. Acórdão que aponta elementos suficientes para a condenação. Acusado preso em flagrante em posse de entorpecente. Confissão aliada aos demais elementos de prova. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu a ordem neste ponto que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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385 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto que não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido.
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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade da Justiça indeferida.
Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Monte-mor é composto de patrimônio incondizente com o benefício postulado. Não há maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade da Justiça indeferida.
Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Monte-mor é composto de patrimônio incondizente com o benefício postulado. Não há maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo elementos suficientes para que se positive a aventada conduta dolosa, eis que não comprovado que o acusado tinha ciência da origem ilícita, faz-se de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa
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389 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que concedeu em parte o efeito ativo ao agravo de instrumento. Elementos do processo que não demonstram a viabilidade de manutenção da tutela concedida na origem, para afastar por inteiro a incidência de reajuste anual ao contrato de plano de saúde. Ausência de novos elementos a autorizar a modificação do anteriormente decidido. Decisão mantida. Agravo interno não provido
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Produção Antecipada de Provas (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que é aposentada. Proventos abaixo de três salários-mínimos (R$1.412,00). Contratação de empréstimos consignados que impactam severamente a saúde financeira da recorrente. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Agravantes condenadas a restituírem à agravada, equipamentos dados em comodato. Alegação de cumprimento da obrigação. Recibo apresentado pelas agravantes que não contêm elementos mínimos para individualização dos equipamentos supostamente entregues e tampouco dados que permitam a identificação do responsável pela sua assinatura. Inexistência de elementos comprobatórios do efetivo cumprimento da obrigação Recurso improvido
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392 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. ENTRETANTO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E PROVAS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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393 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de necessidade de demonstração, por elementos materiais específicos, da hipossuficiência. Agravante, que é aposentada, que se declarou hipossuficiência. Elementos invocados pelo MM. Juízo a quo insuficientes para o indeferimento do benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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394 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo da ordem pública. Ocorrência. Trancamento. Litispendência. Ausência de elementos seguros de convicção. Manejo da exceção. Ordem denegada.
«1. À mingua da patente demonstração de eventual litispendência, não se mostra possível, nesta sede heroica, impedir a continuidade do processo penal, no bojo do qual a parte pode promover a discussão por meio do mecanismo processual da exceção. ... ()
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395 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.... ()
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396 - TJPE. Agravo de instrumento. Reintegração de posse antes da citação. Possibilidade. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de prévia citação. Rejeição. Elementos de prova favoráveis à pretensão reintegratória. Recurso não provido.
«1. O simples fato de haver o magistrado, em um primeiro momento, considerado prudente designar audiência de justificação não torna preclusa a possibilidade de deferir a tutela liminar sem ouvir a parte adversa, conforme autorização expressa do CPC/1973, art. 928, mormente quando apresentados novos elementos de prova. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Édito condenatório embasado também em provas produzidas no âmbito do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais. Insuficiência. Precedentes. Constrangimento ilegal demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas de Direito Penal, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do HC 180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 22/10/2020, tem se harmonizado no sentido de considerar inaptos a lastrear uma sentença de pronúncia os elementos coligidos exclusivamente na fase policial, desprovidos, portanto, da observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes).... ()
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400 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes).... ()
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