(DOC. VP 211.1101.0625.3847)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. Pleito pelo direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu à ação penal em liberdade. Menção a elementos já conhecidos pela autoridade judicial. Ausência de indicação de elementos novos e concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - Apesar da relevância das considerações realizadas pelo Juiz de primeira instância, em especial no tocante à gravidade em concreto do delito - por ser o paciente membro de a

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