Jurisprudência sobre
elementos
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951 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes praticados por particular contra a administração. Contrabando. Denúncia inepta. Não ocorrência. Elementos necessários à instauração da ação penal. Existência. CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.
«1. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41, possibilitando, ainda, o exercício do contraditório. ... ()
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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo fatores para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... ()
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953 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Ausência. Elementos concretos. Evasão e cometimento de crime enquanto estava foragido. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
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954 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de falta grave e cometimento de crime.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
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955 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Materialidade inconteste. Versões exculpatórias apresentadas além de dissonantes não se coadunam com os elementos de prova contidos nos autos. Simples leitura de «emails, intimidativos e ameaçadores, evidenciam as exigências para a obtenção de indevida vantagem econômica. A admissão pelo réu de solicitação de dinheiro à vítima constitui prova indireta, que, agregada aos demais elementos de prova direta, são suficientes para comprovar a autoria do crime a ele atribuída. Não recebimento do dinheiro. Irrelevância. Súmula 96/STJ. Condenação mantida. Recurso improvido.
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956 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Nulidade. Absolvição. Habeas corpus concedido.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. ... ()
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957 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Ausência de verossimilhança. Insuficiência de elementos de convicção. Reavaliação facultada após a apresentação da contestação. Recurso desprovido.
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958 - TJSP. Agrado de instrumento - indeferimento de justiça gratuita. Elementos probatórios que indicam suficiência econômica - Decisão que se mantém.
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959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO.
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960 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso em exame, os elementos de prova trazidos ainda não se mostram suficientemente seguros para a formação da convicção, de modo que se apresenta indispensável a observância prévia do contraditório e a vinda de melhores elementos de prova. Assim, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... ()
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961 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Fuga. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados e, também, na fuga do distrito da culpa, a indicar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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962 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUMENTO JUSTIFICADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO ART. 59. CONTRARIEDADE À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.
1.Não há decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos quando o aumento das penas-base pelo crime de roubo está devidamente justificado em elementos concretos demonstrados nos autos que autorizam o reconhecimento das circunstâncias negativas do CP, art. 59. ... ()
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963 - TRT2. Prova. Convicção livre do juiz. 1) recusa do juízo na produção de prova testemunhal solicitada pela parte. Existência de relevantes elementos de convicção nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa.
«A recusa do magistrado em produzir prova testemunhal, sob o fundamento de os demais elementos de convicção dos autos terem se revelado suficientes ao seu convencimento, em especial a prova pericial produzida, não configura cerceamento de defesa. Em nome da celeridade, e desde que presentes outros subsídios embasadores, resta facultado ao Juízo a livre condução do processo, com o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes Inteligência dos artigos 131, do CPC/1973, e 765, da CLT.... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Legitimidade e elementos da responsabilidade civil configurados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório para definir a legitimidade da União e os elementos necessários à caracterização de sua responsabilidade civil. Revisar tais entendimentos demanda a inserção na seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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965 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Roubo. Autoria lastreada em outros elementos além do reconhecimento. Presença de outros elementos probatórios independentes. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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966 - STF. Habeas corpus. Recebimento de denúncia pelo STJ. Observância do princípio da correlação. Denúncia baseada em múltiplos elementos de prova. Denegação da ordem.
«1.A correlação exigida no processo penal é entre a descrição dos fatos na denúncia e a respectiva tipificação, o que foi observado na espécie, tendo-se assegurado ao Paciente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). ... ()
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967 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo da ordem pública. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, sua periculosidade e o modus operandi do crime de homicídio qualificado (três golpes de faca - de cerca de 17 cm de lâmina-no peito da vítima), demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES INDEVIDAS E ABUSIVAS DE COBRANÇA. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Alegada cobranças indevidas e abusivas, é necessária a existência de elementos mínimos que confiram verossimilhança a tal fato, sob pena de improcedência de pedido de responsabilização civil. No caso, a parte autora não juntou elementos mínimos conferindo verossimilhança em relação à origem de mensagens e, principalmente, ligações de cobrança em nome de terceira pessoa, supostamente realizadas pela parte ré. Sem tal pressuposto a responsabilização civil é incabível... ()
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969 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
- Acassação do veredicto por notoriamente contrário à prova dos autos somente é possível quando a versão acatada não pode ser extraída dos elementos de prova constantes do feito, sob pena de ofensa à soberania dos jurados, constitucionalmente assegurada. ... ()
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970 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento probatório. Regime prisional fechado decorrente do apenatório. Agravo improvido. Quantum
I - CASO EM EXAME... ()
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971 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CELEBROU OS CONTRATOS IMPUGNADOS - DESCABIMENTO NO CASO - Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que ao que se infere dos autos, as operações de crédito foram devidamente autorizadas pelo agravante. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido.
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972 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, c/c o CPP, art. 157, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 621, c/c o CP, art. 59. Tese de inidoneidade dos elementos sopesados para agravar a pena na primeira fase. Descabimento do pleito revisional. Suposto uso de elementos extraídos da prova tida como ilícita para majorar a pena. Premissa fática rechaçada pela corte de origem.reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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973 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, contra plano de saúde. Decisão negou gratuidade de justiça ao autor.
Elementos dos autos não indicam a alegada hipossuficiência financeira. Concedida oportunidade de apresentar documentos que comprovassem a carência de recursos, o requerente manteve-se inerte. Ausentes maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. O recolhimento de custas e despesas processuais poderá ser feito sem que acarrete prejuízo ao sustento próprio ou familiar. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Ausentes elementos caracterizadores da probabilidade do direito. A mera alegação de existência de contrato verbal entre as partes exige dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A REFORMA DO ENTENDIMENTO DA R. JUÍZA «A QUO". VEROSSIMILHANÇA DE OCULTAÇÃO DE BENS COM O FIM DE FRAUDAR CREDORES. PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA USADA PELA DEVEDORA ORIGINÁRIA, A FIM DE LESAR SEUS CREDORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A INCLUSÃO DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu liminar para obrigar a ré a reativar contrato de plano de saúde coletivo. Insurgência da ré. Alegação de que houve fraude na contratação do plano. Autora que não apresentou contraminuta. Réplica, na origem, não trouxe dados capazes, até aqui, de afastar os elementos indicativos da fraude. Autora, ainda que quando instada na origem, dispensou a produção probatória. Elementos que realmente indicam havida fraude. Decisão revista. Recurso provido, prejudicado o interno
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977 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de divisão e de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela ré-reconvinte. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Renda mensal recebida superior a três salários-mínimos. Embora elevado o valor das custas, inexistem elementos hábeis para comprovar a impossibilidade de a agravante arcar com o pagamento das despesas processuais. Recurso desprovido
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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Presunção de veracidade da declaração da agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos. Autora que é pensionista do INSS, trabalha como manicure e aufere rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido
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979 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Presunção de veracidade da declaração da agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Exegese do art. 99, § 4º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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980 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Executados pessoa física e jurídica. Desconsideração para atingir bens de empresa, terceira à relação processual. Admissibilidade no caso em tela. Elementos dos autos que comprovam a sucessão empresarial. Terceira que é administrada e presidida pelo co-executado. Presença de elementos que demonstram confusão patrimonial e abuso de direito em prejuízo dos credores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Medida excepcional que deve ser deferida diante do caso concreto. Recurso provido.
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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que deixa de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar da oportunidade a tanto concedida. Conduta sugerindo estar o interessado procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Elementos dos autos, ademais, não prestigiando a alegação de pobreza. Situação em que foi bem indeferido o benefício da gratuidade. Decisão agravada mantida.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração. Presunção de veracidade da declaração da agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos. Recorrente que aufere rendimentos líquidos que não alcançam três salários-mínimos mensais. Exegese do art. 99, § 4º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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983 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS COLHIDOS NA FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR, ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. IMPRONÚNCIA MANTIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, OS QUAIS NÃO RESTARAM CONFIRMADOS EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A TRANSPOSIÇÃO À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL (IUDICIUM CAUSAE). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA NO CASO CONCRETO.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA.... ()
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984 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Agravo regimental. Simples declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de desconstituição pelo magistrado ante os elementos dos autos. Entendimento de origem cujo reexame está interditado pelas Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Nem o aresto da Corte local nem a monocrática ofendem o dispositivo invocado (LEI 1.060/1950, art. 4º), pois ficou claramente assentado que a legislação efetivamente prevê a presunção de hipossuficiência, mas essa ficção é relativa e, portanto, pode ser elidida mediante prova ou elementos concretos que evidenciem a desnecessidade do favor legal. ... ()
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985 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP.
«1. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Confissão espontânea. Inviabilidade de incidência da atenuante. Condenação fundada em outros elementos de prova. Réus que negaram o delito. Insurgência desprovida.
«1. Essa Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atenuante de pena prevista no CP, art. 65, III, d, deve incidir no cômputo da reprimenda sempre que a confissão espontânea do réu quanto à prática delitiva servir de esteio para a condenação. ... ()
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987 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Palavra da vítima. Apontamento de elementos que a corroboraram pela origem. Materialidade e autoria adequados. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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988 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de sindicância, instaurada a partir de notícia de fato destinada a apurar supostos indícios de crimes de desobediência e de desacato às ordens emanadas da Presidência do STJ por Desembargador do TJ/SP. ... ()
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989 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.
Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar o acusado falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial provido, para condenar o apelado pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º.... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.
Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar os acusados falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial parcialmente provido, para condenar os apelados pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput... ()
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992 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SECUNDADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Coadunando-se a confissão extrajudicial do recorrido aos demais elementos de convicção colhidos em Juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre a retratação judicial isolada em contexto probatório. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso domiciliar forçado. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade. Revaloração de fato incontroverso em habeas corpus. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo dos agravados e sua fuga ao avistar patrulhamento policial, não legitimam o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial. ... ()
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994 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Precedentes.
I - O uso de documento falso bem como a negativação do nome da vítima em cadastros de inadimplentes, atingindo a sua honra, constituem elementos concretos que extrapolam a figura típica do estelionato, o que autoriza a sua consideração na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstâncias e consequências do crime, nos termos do CP, art. 59. Precedentes.... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas corpus. Ausência de elementos probatórios mínimos da autoria. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal local entendeu, no exame do writ, que, diante da ausência de elementos probatórios mínimos a demonstrar indícios de autoria em relação ao réu, o trancamento da ação penal era medida que se impunha. ... ()
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996 - STJ. Alegação de que a condenação se sustentou apenas em elementos colhidos na fase policial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte. ... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS QUANTO À FRAÇÃO DO BEM DEVIDA A CADA EX-CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL COMPROVADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - NECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA OU ELEMENTOS QUE DEFINAM CLARAMENTE OS PERCENTUAIS - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - Oreconhecimento do direito à indenização pelo uso exclusivo de bem comum antes do procedimento de partilha exige demonstração de elementos que provem, de forma inequívoca, as frações pertencentes a cada ex-cônjuge. ... ()
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998 - TJSP. Ação de indenização - Indeferimento da justiça gratuita - Elementos que possibilitam a conclusão pela concessão do benefício - Agravo provido.
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999 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DÚVIDA, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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1000 - TJSP. Bem móvel - Gratuidade de justiça - Massa falida - Elementos que demonstram a incapacidade financeira - Deferimento do benefício - Agravo provido.
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