(DOC. VP 144.1690.2005.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes praticados por particular contra a administração. Contrabando. Denúncia inepta. Não ocorrência. Elementos necessários à instauração da ação penal. Existência. CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

«1. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41, possibilitando, ainda, o exercício do contraditório. 2. Agravo regimental não provido.»

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