Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa- crime. Possibilidade de recebimento. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ.
1 - A análise de questão referente à existência de elementos que possam configurar crimes contra a honra e, por conseguinte, possibilitar o recebimento de queixa-crime é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do contexto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, que o julgador interpretou extensivamente a cláusula de isenção de fiança, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Comprovação. Reexame de elementos fático probatórios da demanda. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a revisão das conclusões do tribunal de origem - fundadas na comprovação de que a parte faz jus ao benefício de gratuidade da justiça - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios produzidos dos autos. ... ()
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904 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de preferência. Pretensão reparatória de prejuízos. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - descumprimento do direito de preferência e, por consequência, afastamento de pretensão reparatória de prejuízos decorrentes - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - rediscussão sobre excesso de execução e não ocorrência de preclusão - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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906 - STJ. Quadrilha (CP, art. 288). Dosimetria. Elevação da pena-base. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal.... ()
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907 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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908 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus revisão criminal. Pronúncia e condenação baseadas em elementos do inquérito policial e testemunho de ouvir dizer. CPP, art. 155. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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909 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO MARCARIA. MARCA MISTA. COMBINAÇÃO DE ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS. USO DE ELEMENTO NOMINATIVO ISOLADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGISTRO. CONCORRÊNCIA DESLEAL, DE OUTRO LADO, NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ.
O REGISTRO CONCEDIDO PELO INPI À AUTORA REFERE-SE A MARCAS MISTAS, QUE COMBINAM ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS, ASSEGURANDO EXCLUSIVIDADE APENAS AO CONJUNTO, E NÃO AO USO ISOLADO DAS EXPRESSÕES NOMINATIVAS. O DIREITO EXCLUSIVO SOBRE UMA MARCA MISTA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTOS NOMINATIVOS COMUNS OU GENÉRICOS, ESPECIALMENTE NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO, SALVO QUANDO DEMONSTRADO O USO INDEVIDO CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, A CONFIGURAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EXIGE PROVA DE QUE O USO DA MARCA POR TERCEIRO GERA CONFUSÃO AO PÚBLICO OU DESVIO FRAUDULENTO DE CLIENTELA, NOS TERMOS DO Lei 9.279/1996, art. 195, II E IV. IN CASU, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REPRODUÇÃO/IMITAÇÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO DA MARCA REGISTRADA PELA AUTORA E OS NOMINATIVOS UTILIZADOS ISOLADAMENTE PELA RÉ, ENQUANTO O REGISTRO DAS MARCAS FUNDACRED, CREDIES E +MAISACESSO CRÉDITO EDUCACIONAL NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) FOI CONCEDIDO NA MODALIDADE DE MARCA MISTA, O QUE ASSEGURA EXCLUSIVIDADE APENAS À COMBINAÇÃO DO ELEMENTO NOMINATIVO E FIGURATIVO, NÃO ÀS EXPRESSÕES ISOLADAMENTE; BEM COMO QUE A CONCORRÊNCIA DESLEAL OCORRE APENAS QUANDO HÁ USO INDEVIDO CAPAZ DE CAUSAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR OU DESVIO FRAUDULENTO DE CLIENTELA, NOS TERMOS DO Lei 9.279/1996, art. 195, II E IV, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO, INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO.... ()
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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Júlia Santos Godoi contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação movida contra o Banco Itaú Unibanco S/A. A agravante sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos nos autos que afastem a alegação de impossibilidade financeira. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Prejuízo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que a adoção de conclusões diversas a que chegou o tribunal de origem, notadamente acerca da nulidade de intimação e do evidente prejuízo em detrimento do executado, implicar o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cda. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios dos autos, confirmou a higidez da CDA emitida com lastro em auto de infração que aplicou penalidade de multa seguindo os parâmetros fixados na Lei 9.933/1999, conforme demonstrado em processo administrativo. ... ()
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913 - STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Comprovação nos autos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base quando a instância de origem se utiliza de elementos concretos comprovados no decorrer da instrução criminal para a sua fundamentação, como ocorre na hipótese, na qual se demonstrou a maior reprovabilidade do fato imputado ao paciente, o qual praticou o crime de homicídio qualificado contra a sua enteada menor de idade; as consequências nefastas acarretadas à estrutura familiar que suportou a conduta, tendo em vista a relação de confiança estabelecida; bem como a sua má conduta social, evidenciada pelos depoimentos testemunhais.... ()
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914 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. CONTAS DO CÔNJUGE DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE OS VALORES DEVIDOS FORAM CONVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO CASAL. DECISÃO MANTIDA.
Não há elementos comprobatórios no processo de que os valores devidos foram convertidos em benefício do casal, circunstância que impede o bloqueio das contas do cônjuge da parte executada. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Quantidade de droga e presença de elementos concretos adicionais. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «elementos tais quais petrechos e anotações típicos de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).... ()
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916 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Falta de indicação de novos elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva. ... ()
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917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de elementos individualizados e concretos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Parecer favorável do Ministério Público. Recurso provido.
1 - O decreto prisional aponta apenas elementos indicativos de materialidade e de autoria e participação do recorrente na conduta criminosa, além de tecer considerações sobre a gravidade abstrata do delito e o comprometimento ao sentimento de segurança dos demais cidadãos. ... ()
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918 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Ausência. Elementos concretos. Prática de faltas graves e crimes. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
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919 - STJ. Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Intimação pessoal dos interessados. Existência de elementos de identificação. Nulidade. Demarcação
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. A desobediência ao correto procedimento administrativo de demarcação ocasiona a sua nulidade por ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Precedentes: (AgRg no AREsp 495.937/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014), (AgRg no AREsp 495.326/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/5/2014) e (AgRg no AREsp 434.030/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014). ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Grande quantidade de cocaína. Indicação de elementos concretos adicionais. Modo de execução do delito. Veículo preparado. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «elementos tais quais petrechos e anotações típicos de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência da Justiça Federal. Constatação pelo tribunal de origem. Análise aprofundada da matéria. Elementos fático probatórios dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Firmada a competência da Justiça Federal com base em elementos de provas produzidos nos autos, o reexame da questão é incompatível com o rito do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Indícios de autoria colhidos no inquérito. Possibilidade de que tais elementos embasem a pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência.
«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. ... ()
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923 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Organização criminosa. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Falta de indicação de novos elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada a outros elementos colhidos na instrução probatória. Idoneidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas (AgRg no RHC 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022).... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada a outros elementos colhidos na instrução probatória. Idoneidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas (AgRg no RHC 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). Precedentes.... ()
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926 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA EMBARGANTE - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que, apesar de militar em favor do requerente a presunção de miserabilidade, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos, concluindo-se dos elementos constantes dos autos acertada a decisão agravada que indeferiu a gratuidade à parte embargante... ()
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927 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA EMBARGANTE - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que, apesar de militar em favor do requerente a presunção de miserabilidade, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos, concluindo-se dos elementos constantes dos autos acertada a decisão agravada que indeferiu a gratuidade à parte embargante... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.
Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar o acusado falsamente, impõem-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e §4º.... ()
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929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o descumprimento de condição imposta para concessão de sua liberdade provisória, demonstrando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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930 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A SUSTENTAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO.
- Arevisão criminal não é sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de provas sem lastro mínimo de evidência da injustiça da condenação, sobretudo quando a nova prova não acrescenta quaisquer elementos capazes de modificar o julgamento. ... ()
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931 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.
I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do STF).... ()
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932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente teria tentado matar a vítima com três tiros, motivado por vingança e ciúmes, em razão desta ter um relacionamento amoroso com uma ex-namorada do acusado. ... ()
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933 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo juri. Decisão que se coaduna com os elementos de prova dos autos. Dosimetria regular não provimento da apelação. Unanimidade.
«1. O julgamento é válido porque a decisão do Júri Popular guarda verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos, razão pela qual o pleito de realização de novo julgamento deve ser indeferido. ... ()
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934 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - OMISSÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA - ELEMENTOS DOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faz-se imprescindível a comprovação, mediante a apresentação de documentos, da efetiva impossibilidade da parte em suportar os ônus do processo, sem prejuízo de seu sustento, uma vez que, à luz de entendimento pacificado na doutrina do STJ, a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado apreciar os elementos de prova produzidos para este fim.... ()
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935 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ´DESPRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A MATERIALIDADE DO CRIME. DECISÃO REFORMADA.
De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu.... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade aos preceitos do CPP, art. 226. Outros elementos aptos a indicar a autoria do delito. Agravo desprovido.
1 - Embora o reconhecimento do paciente não tenha sido realizado em estrita observância ao CPP, art. 226, não foi ele o único elemento probatório apto a embasar a condenação. O paciente foi preso em flagrante, em posse do bem roubado juntamente com o seu comparsa, fatos que demonstram a autoria do crime e refutam a tese de insuficiência probatória. 2. Verificado o distinguishing em relação ao acórdão paradigma proferido no autos do HC 652.284/SC, ou seja, existência de outros elementos aptos a comprovar a autoria do delito, inviável acolher a tese defensiva de nulidade do processo e absolvição do agravante.... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e qualidade das drogas. Elementos concretos. Revisão da conclusão. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos são elementos que, associados às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.... ()
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939 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Início da incapacidade laboral. Acórdão fundamentado em outros elementos fático-probatórios além do laudo pericial. Possibilidade. Precedentes.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
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940 - TJSP. Embargos à execução. Gratuidade processual. Elementos informativos que autorizavam reconhecer fazer a embargante jus ao benefício. Recurso provido.
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941 - TJSP. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelos elementos informativos. Recurso improvido
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942 - STF. Pena. Fixação. Primariedade. Atenuante facultativa-inominada. Exacerbação da pena-base com base em outros elementos. CP, art. 59.
«A primariedade, sendo atenuante facultativa-inominada, permite ao juiz considerar aspectos outros que imputem maior culpabilidade ao réu, tornando incompatível a incidência dessa atenuante.... ()
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943 - TJSP. Gratuidade da justiça - Elementos dos autos não confortam a alegação insuficiência de recursos - Indeferimento mantido - Recurso não provido
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944 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Indícios da autoria e da materialidade. Elementos colhidos na fase inquisitiva e em juízo. Agravo regimental não provido.
1 - A tese acerca da impossibilidade de pronúncia do acusado com base em elementos exclusivos do inquérito policial não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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945 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Preliminar afastada.
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946 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS FILHOS DO AUTOR ATINGIRAM A MAIORIDADE, MAS AMBOS AINDA ESTUDAM E NECESSITAM DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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947 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Reiteração no recurso. Possibilidade. Ausência de elementos para deferimento da benesse. Indeferimento que segue mantido.
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948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do reconhecimento de objeto. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Este STJ não pode conhecer a alegação de ocorrência de eventual ilegalidade do processo de reconhecimento de objeto quando as instâncias ordinárias destacam que houve outros elementos de prova para subsidiar a condenação, como a presença de testemunhas oculares do delito. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do reconhecimento de objeto. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Este STJ não pode conhecer a alegação de ocorrência de eventual ilegalidade do processo de reconhecimento de objeto quando as instâncias ordinárias destacam que houve outros elementos de prova para subsidiar a condenação, como a presença de testemunhas oculares do delito. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Pretensão reparatória. Danos emergentes e lucros cessantes. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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