(DOC. VP 230.8111.1635.2871)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Indícios da autoria e da materialidade. Elementos colhidos na fase inquisitiva e em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - A tese acerca da impossibilidade de pronúncia do acusado com base em elementos exclusivos do inquérito policial não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Mesmo que superado tal óbice o recurso não prosperaria. 3 - Como é cediço, a decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o ju

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