Jurisprudência sobre
elementos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CPC, art. 99, § 3º - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.
- Adeclaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, somente podendo ser rechaçada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sob fundamento de ilicitude da prova e insuficiência probatória. O órgão ministerial sustenta a validade da abordagem policial e requer a condenação do acusado, apontando a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e a existência de elementos indicativos da traficância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Nova avaliação. Inadmissibilidade. Críticas não embasadas em elementos técnicos. Recurso, na parte conhecida, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento da concessão dos benefícios, embora, em decisão anterior, tenha se concedido. Revogação implícita do comando. Possibilidade de o magistrado apreciar o pedido, a qualquer tempo, em qualquer fase do processo. Ausência de demonstração da hipossuficiência do agravante, através de juntada de documentos. Caso em que, ao recorrer, não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição, ademais, de advogado particular, elemento que afasta a presunção que milita em favor do requerente do benefício. Presença de elementos que afastam a presunção apontada. Indeferimento da benesse. Necessidade do recolhimento das custas de preparo, em 1ª (primeira) instância, sob as penas da lei. Recurso desprovido, com recomendação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE JUDICIAL E DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FORMULADOS PELA AGRAVANTE. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte agravante desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. Além disso, nenhum novo elemento apresentou em plano recursal, apto a comprovar a ocorrência de alteração na sua situação financeira desde o indeferimento anterior... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Elementos que não extrapolam os inerentes ao tipo penal. Agravo improvido.
1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade. Condenação pautada em elementos fático probatórios. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Infirmar a conclusão efetivada pelo Tribunal a quo, em relação à apreciação das circunstâncias da causa, erigidas justamente dos elementos colhidos na instrução criminal, descaracterizaria o mister precípuo desta Colenda Corte Nacional, de pacificador das várias questões exclusivamente jurídicas oriundas dos tribunais pátrios. Incide, pois, a Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Pena-base. Majoração. Elementos inerentes ao tipo penal. Inocorrência. Fundamentação em elementos concretos não previstos no tipo penal. Motivação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando em consideração, tão somente, elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem indicar, contudo, qualquer elemento concreto a justificar a imposição de prisão antes do trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que que há no âmbito do STJ julgados no sentido de admitir a pro núncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155. Porém, as duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal Superior alteraram essa compreensão, para afirmar a aplicabilidade do CPP, art. 155 também à pronúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Habeas corpus. Condenação por roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Provas submetidas ao contraditório. Elementos de informação do inquérito. Exclusividade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Presença de elementos adicionais. Reversão de premissas fáticas. Inviabilidade.
1 - Havendo a indicação de elementos adicionais a evidenciar a dedicação ao tráfico de drogas, não há falar em bis in idem, mesmo que a quantidade de drogas, utilizada para elevar a pena-base, tenha sido mencionada quando do afastamento da privilegiadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Petição avulsa. Agravo regimental. Inicial indeferida. Inépcia. Elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas. Inexistência. Recurso não conhecido.
I - Agravo regimental contra decisão de indeferiu a petição inicial por inépcia e pela inexistência de elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, necessários à instauração de investigação em face de autoridades com prerrogativa de foro perante o STJ, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Decisão de pronúncia baseada apenas em elementos extrajudiciais. Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade. Outros elementos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO.
Esta Corte possui firme entendimento de que se reconhece a deserção do recurso quando não apresentadas, tempestivamente, as guias de recolhimento ou quaisquer outros elementos que permitam associar o preparo recursal ao processo sob análise. Inaplicável, ante a ausência de comprovação de recolhimento tempestivo do valor do depósito recursal, o disposto nos art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Processual civil. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Elementos que dão suporte à responsabilidade civil. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para rever os elementos que dão suporte à responsabilidade civil e os requisitos para aplicação da inversão do ônus da prova, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO.
Esta Corte possui firme entendimento de que se reconhece a deserção do recurso quando não apresentadas, tempestivamente, as guias de recolhimento ou quaisquer outros elementos que permitam associar o preparo recursal ao processo sob análise. Inaplicável, ante a ausência de comprovação de recolhimento tempestivo do valor do depósito recursal, o disposto nos art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA - AUTOS PRÓPRIOS.
-Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido absolutório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR O VALOR INDICADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO.
Nada havendo nos autos a desautorizar a avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça, na forma do art. 870, caput, CPC, seja pela desnecessidade, na hipótese em apreço, de conhecimentos especializados, seja pela ausência de elementos informativos nos autos a infirmar o valor indicado, afigura-se totalmente descabido o pleito de nova avaliação formulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. CPC/1973, art. 330, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados ao autos. Julgamento antecipado lide mantido. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Furto. Direção perigosa. CPP, art. 155. Violação. Não ocorrência. Decreto condenatório amparado em provas judicializadas e elementos informativos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE MAJORADA - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão do valor da obrigação alimentar, faz-se necessário o desequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou comprovada a necessidade extraordinária da alimentanda, diagnosticada com autismo nível 1 e TDAH, que, por si só, justifique a majoração do encargo outrora acordado entre os genitores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARALISAÇÃO DE OBRA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES
-Exige a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Ausência. Elementos concretos. Prática de faltas graves e crimes. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de falta grave.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TST. Recurso de revista. 1. Vínculo empregatício. Representante comercial. Elementos caracterizadores.
«Hipótese em que a pretensão de caracterização de contrato de representação comercial e não de vínculo de emprego não prescinde do revolvimento dos fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SITUAÇÃO.
Não havendo elementos de prova contrários à pretensão de Justiça Gratuita formulada por aquele que subscreve declaração de hipossuficiência, deve ser presumida a sua validade, conforme CPC, art. 99, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. art. 121, § 2º, IV do CP. Sentença de impronúncia. Recurso do Ministério Público objetivando a modificação da decisão a fim de que sejam os réus pronunciados. Inexistem elementos mínimos de autoria delitiva, sendo imperativa a aplicação do CPP, art. 414. Os elementos probatórios colhidos nas duas fases mostraram-se inaptos para confirmar indícios mínimos de autoria de modo a autorizar a pronúncia dos apelados para submetê-los ao julgamento pelo Conselho de Sentença. A circunstância de ser o conselho de sentença o juiz natural de crimes dolosos contra a vida não pode ser instrumento usado para automatizar decisões de pronúncia. Não havendo qualquer confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, dos elementos colhidos no inquérito, não há como admitir arrimar-se a pronúncia apenas e tão-somente naquela prova apurada na fase inquisitorial. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TAPR. Prova. Delação. Condenação. Possibilidade quando respaldada por outros elementos prova. Considerações sobre o tema.
«... E como se sabe, a delação, por si só, sem qualquer outro elemento a lhe dar respaldo, por poder ter como origem sentimentos de vinganças, com conseqüente envolvimento de inocentes e por não comportar o contraditório, não autoriza um juízo condenatório.
De outro lado, como consigna Julio Fabbrini Mirabete, «in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. p. 456:
«Não há dúvida, porém, de que a delação é de grande valor probatório.
É que em delitos praticados contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de terceiras pessoas, como a palavra da vítima é reconhecida como idônea para a condenação, também o chamamento de cúmplices aliado a outras circunstâncias, torna-se elemento de grande valia, indispensável para que se faça justiça. No entanto, em casos como o presente (latrocínio), onde é impossível a oitiva da vítima, sendo identificado um dos agentes, a delação é a única informação a permitir a identificação dos demais participantes, devendo ser considerada como eficaz. Se assim não for, estar-se-á incentivando o assassinato das vítimas pelos delinqüentes, a fim de evitarem a reprimenda e autorizando o crescimento da impunidade, hoje fortemente reprovada por toda a sociedade, a qual se encontra, com total razão, insegura, amedrontada e apavorada.
Por isto, para alcançar a verdade real com o devido respeito aos princípios constitucionais, o julgador deve avaliá-la com maiores cautelas, sopesando a coerência e a harmonia da confissão base com outras circunstâncias existentes no processo, o relacionamento entre delator e delatado, etc.
Transcrevo a respeito:
«No processo criminal a imputação de co-réu só tem valia probatória quando é confirmada por outros elementos de convicção. Não se pode reconhecer como prova plena a imputação isolada de co-réu para suporte de um «veridictum condenatório, porque seria instituir-se a insegurança no julgamento criminal, com possibilidade de erros judiciários. (RT, 410/316) ... (Juíza Conchita Toniollo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Benefício pretendido por menor, em ação de alimentos - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - Presunção da insuficiência de recursos financeiros do menor - Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações apresentadas por sua representante legal - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Penal. Agravo regimental do recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Alegações genéricas e elementos inerentes ao próprio tipo penal. Impossibilidade. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado. Fundadas razões. Elementos concretos da autoria e local de depósito da droga. Não ocorrência de ilegalidade. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Direito penal e processual penal. Despronúncia. Testemunhos indiretos ou «hearsay testimony". Impossibilidade de fundamentação exclusiva em elementos produzidos na fase inquisitorial. Necessidade de lastro probatório mínimo. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Confissão e reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios confirmados em juízo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para confirmar a condenação do agravante pelo crime de roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Agravo regimental em representação. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Necessidade de elementos objetivos e concretos. Mudança de direção do representado. Insuficiência. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - É vedada a realização de busca pessoal desacompanhada de fundada suspeita, a qual deve ser respaldada por elementos objetivos e concretos que indiquem a posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, nos termos do CPP, art. 244.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo judicial como início de prova material, quando não fundada em outros elementos de prova. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença homologatória de acordo trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado outras provas que corroborassem a alegação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção. Dispensa. Admissibilidade. Presença dos elementos de convicção suficientes ao julgamento. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado - paciente teria descumprido ordem judicial de não se aproximar da vítima, saindo do interior do «porta malas do veículo em movimento em que a vítima estava, com uma chave de fenda nas mãos, perfurando-lhe o corpo e a ameaçando de morte, somente não consumando seu intento por motivos alheios à sua vontade-. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. «Franchising. Contrato de franquia. Documento insuficiente. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 541, 1.102-A. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ao concluir que o contrato de franquia juntado não é suficiente para aparelhar a Ação Monitória, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Agravante que não demonstrou a sua hipossuficiência através dos documentos juntados. Hipótese em que, ao recorrer, não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Presença dos elementos que afastam referida presunção. Indeferimento do benefício. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXiv e arts. 3º e 4º, § 1º, da Lei 1060/50. Necessidade de recolher as custas de preparo, em 1ª (primeira) instância, sob as penas da lei. Recurso improvido, com recomendação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. Lesão corporal e Resistência - Absolvição imposta na origem - Insurgência ministerial voltada à condenação - Ilegalidade de provas decretada na origem - Inocorrência - Atuação policial desencadeada por denúncia anônima, que é incapaz de emprestar qualquer nulidade aos elementos de convicção - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Réu reincidente - Adequação do regime semiaberto para o início do desconto das reprimendas - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou pelo sursis - Apelo ministerial provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote