(DOC. VP 250.4290.6931.7354)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Decisão de pronúncia baseada apenas em elementos extrajudiciais. Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o depoimento da única testemunha presencial, que assumiu o caráter de irrepetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução, e informações anônimas acerca da placa do veículo utilizado na empreitada criminosa foram utilizados para fundamen

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