(DOC. VP 651.2872.3204.6202)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARALISAÇÃO DE OBRA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES -

Exige a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. - A parte agravante poderia buscar eventual indenização por supostas perdas e danos relativos

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