(DOC. VP 326.7046.4999.5920) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sob fundamento de ilicitude da prova e insuficiência probatória. O órgão ministerial sustenta a validade da abordagem policial e requer a condenação do acusado, apontando a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e a existência de elementos indicativos da traficância. II. Questão em discuss�

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