(DOC. VP 165.1031.7003.1900)

STJ. Habeas corpus. Condenação por roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Provas submetidas ao contraditório. Elementos de informação do inquérito. Exclusividade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juí

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