Jurisprudência sobre
elementos
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nova avaliação pericial em imóvel. Desnecessidade. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Descabe ao STJ rever a conclusão estabelecida pelo tribunal de origem - reconhecimento da desnecessidade de realização de nova avaliação pericial em imóvel - quando for imprescindível o reexame de elementos fático probatórios dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência. Pretensão de redistribuição. Sucumbência recíproca. Rereexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - a pretensão de redistribuição dos honorários advocatícios e sucumbência recíproca - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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703 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Gravidade do crime. Fuga. Temor das testemunhas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.... ()
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704 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo). ... ()
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705 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo). ... ()
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706 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... ()
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707 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... ()
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708 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Inexistindo elementos concretos que demonstrem que o ora paciente, solto, poderia colocar em risco a sociedade ou a instrução criminal ou reincidir, ou que o crime pretensamente cometido seja de gravidade tal que, por si só, justificaria a preventiva, esta não pode prevalecer. ... ()
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709 - STF. Denúncia. Resposta. Apreciação. A denúncia é apreciada considerados os elementos que a embasam, descabendo diligências instrutórias.
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710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A
princípio, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção inicial relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... ()
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711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal efetuado em sede policial, mas também de outros bastantes elementos probatórios. ... ()
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712 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA C/C SUSPENSÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DA SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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713 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA C/C ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ENCARGO FIXADO CONFORME CONCLUSÃO 47 DO CETJRS. RECURSO DESPROVIDO.
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714 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos dos autos, como a reiteração delitiva comprovada pela folha de antecedentes, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.... ()
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715 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Esta Corte possui firme entendimento de que se reconhece a deserção do recurso quando não apresentadas, tempestivamente, as guias de recolhimento ou quaisquer outros elementos que permitam associar o preparo recursal ao processo sob análise. Inaplicável, ante a ausência de comprovação de recolhimento tempestivo do valor do depósito recursal, o disposto nos art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Ausência de elementos suficientes para reconhecimento da prescrição. Agravo desprovido.
«1 - A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). ... ()
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717 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Operação faroeste. Denúncia recebida. Instrução processual. Alegação de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação. Não ocorrência. Acusados que possuem acesso a todos os elementos de prova arrecadados na operação faroeste. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, atacando decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconhecimento de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação e requerendo seja determinado o retorno da marcha processual ao momento previsto na Lei 8.038/1990, art. 8º, com a concessão de prazo para apresentação de nova defesa prévia. ... ()
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718 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação. Elementos de prova que não deixam dúvida de que o apelado estava, efetivamente, envolvido com o tráfico de drogas praticado no local dos fatos. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios dos autos. Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que eles tivessem qualquer motivo para incriminar o réu falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial provido para condenar o acusado nos exatos termos da denúncia, com a expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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719 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Suposta omissão. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«- O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte não teria se pronunciado quanto ao dolo do agente e o Ministério Público não teria comprovado a existência do ato de improbidade ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Indícios de autoria extraídos da etapa policial. Possibilidade de que os elementos fundamentem a pronúncia. Exame de provas. Desnecessidade.
«1. A pretensão recursal não demanda o revolvimento de prova. Cuida-se apenas de estabelecer, a partir das premissas fáticas firmadas pelo aresto a quo, a possibilidade de que a pronúncia possa ser lastreada em elementos colhidos no inquérito. ... ()
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721 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Suficiência dos elementos dos autos. Recurso parcialmente provido.
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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada nos elementos dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria. Regime inicial. Gravidade concreta da conduta. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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723 - TJSP. Apelação Criminal - ESTELIONATO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação - Declarações da vítima, com confirmação fática pela ré - Dolo. Elementos de prova aptos a demonstrar a presença do elemento subjetivo - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido
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724 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Quantidade da droga apreendida (17,27 kg de cocaína). Elevação da pena-base em 1 ano. Elementos concretos. Proporcionalidade. Precedentes.
1 - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade, e se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. ... ()
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725 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inocorrência. Pretensão do embargante a que fossem analisadas suas despesas de saúde. Aferição do direito à gratuidade que leva em conta elementos passíveis de serem apresentados por todos os jurisdicionados. Concretização do princípio da isonomia. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que teria incorrido em omissão ao não considerar despesas de saúde para a concessão da gratuidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que todos os elementos de prova considerados essenciais foram devidamente analisados. Consideram-se essenciais os elementos que possam ser apresentados por todos os jurisdicionados, sem colocar alguns em posição de privilégio em detrimento de outros. Concretização do princípio da isonomia e garantia de que não haja análise discrepante da condição alegada entre os jurisdicionados. 4. O princípio da isonomia impõe que as decisões judiciais considerem apenas os elementos de prova capazes de serem apresentados de forma igual por todos os interessados, evitando tratamento desigual e posições de desequilíbrio injustificado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando os elementos essenciais de prova apresentados são devidamente analisados, respeitando o princípio da isonomia processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A RENDA E O PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE - TRABALHO INFORMAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além da filha envolvida na presente ação, tem outros dois filhos menores com sua atual companheira, e tendo em vista que ele trabalha informalmente e não há elementos indicando o recebimento de renda superior à informada - pouco mais de um salário mínimo -, é desproporcional a fixação dos alimentos provisórios, para um alimentando, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo ser reduzidos para percentual mais adequado.... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional semiaberto. Fundamentação idônea. Elementos fáticos. Gravidade concreta.
«1 - Nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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728 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada.
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729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Operação pedra branca. Prisão preventiva. Requisitos. Elementos concretos. Fundamentação idônea.
I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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730 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de ameaça. Indenização do CPP, art. 387, IV. Inexistência nos autos de elementos mínimos que permitam a fixação do valor.
«1. Afirmando as instâncias ordinárias que inexistem elementos suficientes nos autos para a fixação dos danos causados pela infração, não há se falar em violação do CPP, art. 387, IV. ... ()
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732 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Suposta afronta ao art. 226 do códido de processo penal. Cpp. Inocorrência. Tribunal a quo afirmou a obediência legal no reconhecimento do agente. Ratificação em juízo. Oitiva dos policiais. Outros elementos. Necessário reexame fático. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual apontou como elementos de convicção, além do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, seguindo as diretrizes do CPP, art. 226, a ratificação desse elemento probatório em juízo e a oitiva judicial dos policiais responsáveis pela prisão. Nesses termos, não há falar em condenação embasada em prova ilegítima produzida na fase investigatória, ressaltando-se a impossibilidade de reexaminar matérias fáticas em habeas corpus. Precedentes.... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 414. Não verificada. Agravo desprovido.
1 - «As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Jus tiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020).... ()
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735 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais. Preclusão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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736 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelo juízo a quo que o paciente ostenta antecedentes criminais na Comarca. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e ocultação de cadáver. Condenação com base exclusivamente em elementos produzidos no inquérito. Não ocorrência. Revolvimento aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O legislador ordinário vedou, expressamente, a condenação em processos criminais baseada apenas em elementos de informação produzidos na fase pré-processual, consoante o disposto no CPP, art. 155,:"O juiz formará sua caput in verbis convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Portanto, não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa).... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Autoria lastreada em outros elementos além do reconhecimento. Presença de outros elementos probatórios independentes. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade do exame pericial. Impossibilidade de análise nesta via. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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739 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Alegação de inépcia da denúncia. Denúncia apresentada com elementos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Verifica-se na denúncia que a descrição da conduta delitiva foi feita de forma clara, bem como apresentados elementos probatórios mínimos para corroborar a acusação, proporcionando ao acusado a plena defesa, de tal forma que o trancamento da ação penal se mostra prematuro. ... ()
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740 - STJ. Penal e processual. Agravo de regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Tráfico de entorpecentes. Tentativa de fuga.
«1. A decisão que decretou a prisão do paciente fundou-se em elementos concretos, enfatizando que a tentativa de empreender fuga impõe a segregação cautelar ante a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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741 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Elementos contidos no inquérito policial. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Cingindo-se a pretensão recursal na possibilidade de se pronunciar o acusado com base nos elementos colhidos na fase de inquérito policial, questão eminentemente de direito, é desnecessário adentrar no conjunto fático-probatório dos autos, tendo a tese sido debatida pelo Tribunal de origem. ... ()
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742 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia baseada exclusivamente em elementos inquisitivamente produzidos. Testemunho indireto (hearsay testimony). Ausência de lastro probatório mínimo. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do acusado. Formalidades do CPP, art. 226. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Valorados outros elementos de prova produzida nos autos, nos limites da livre convicção motivada do magistrado, não se acolhe o pleito absolutório baseado apenas na não observância do rito de reconhecimento de pessoas previsto no CPP, art. 226. Precedentes.... ()
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744 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do acusado. Formalidades do CPP, art. 226. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Valorados outros elementos de prova produzida nos autos, nos limites da livre convicção motivada do magistrado, não se acolhe o pleito absolutório baseado apenas na não observância do rito de reconhecimento de pessoas previsto no CPP, art. 226. Precedentes.... ()
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745 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Condenação. Necessidade. Materialidade mediante comprovação pelo boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega e auto de avaliação. Autoria delitiva demonstrada pelos elementos de convicção produzidos, em especial os depoimentos e reconhecimentos pessoais efetuados pelas vítimas, tanto na delegacia quanto em juízo. Versão exculpatória apresentada pelo réu que se mostrou frágil e inverossímil, dissociada dos demais elementos de convicção colhidos aos autos. Recurso parcialmente provido.
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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração. Presunção de veracidade da declaração do agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos. Recorrente que recebe benefício previdenciário, cujos rendimentos não alcançam três salários-mínimos mensais. Decisão reformada. Recurso provido
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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu, parcialmente, o benefício da gratuidade a autora, restrita às custas e despesas processuais. Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração. Rendimentos inferiores a três salários mínimos. Presunção de veracidade da declaração da agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos. Decisão reformada. Recurso provido
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748 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Presunção de veracidade da declaração da agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos. A autora é aposentada por incapacidade permanente, auferindo rendimento líquido inferior a três salários mínimos. Decisão reformada. Recurso provido
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749 - TJSP. Ação de cobrança - cerceamento de defesa - inocorrência - elementos dos autos suficientes à formação da convicção - ausência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório - confissão de dívida - réu que figura como único devedor - hipóteses de chamamento ao processo ou denunciação da lide não configuradas - ausência de elementos que evidenciem a responsabilidade de terceiros pelo pagamento do débito - vício formal ou de consentimento não alegados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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750 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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