(DOC. VP 240.3081.2573.9610)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo). 2 - O depoimento do policial sobre o que ouviu dizer durante o inquérito não «judicializa» os elementos da etapa extrajudicial, o que configuraria evidente burla ao CPP, art. 155. Se, durante as investigações, a polícia teve contato com dados probatórios que indicam a culpabilidade do réu, é esses dados que precisam apo

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