(DOC. VP 176.3241.8005.0100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Inexistindo elementos concretos que demonstrem que o ora paciente, solto, poderia colocar em risco a sociedade ou a instrução criminal ou reincidir, ou que o crime pretensamente cometido seja de gravidade tal que, por si só, justificaria a preventiva, esta não pode prevalecer. 2. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, determinando que o Juízo de primeiro grau fixe as medidas cautelares alternativas que entender convenientes, de acordo com o CPP, art. 319

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