(DOC. VP 496.7242.6492.8707)

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu, parcialmente, o benefício da gratuidade a autora, restrita às custas e despesas processuais. Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração. Rendimentos inferiores a três salários mínimos. Presunção de veracidade da declaração da agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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