(DOC. VP 195.9240.2014.2300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Ausência de elementos suficientes para reconhecimento da prescrição. Agravo desprovido.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). 2 - Contudo, não há nos autos elementos suficientes para se reconhecer a ocorrência da prescrição, sendo que não há nenhum documento comprobatório da data do trânsito em julgado para a acusação, impossibilitando a análise acerca do prazo prescricional aplicável à hipótese. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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