Jurisprudência sobre
elementos
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851 - TJSP. Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Terra nua. Avaliação. Perícia. Pesquisa realizada pelo perito judicial foi efetuada com elementos de terrenos de pequena metragem, enquanto que a área objeto da ação era uma gleba. Tecnicamente, os elementos colhidos pelo assistente da autora são aqueles que obedecem as normas de avaliação. Adoção dos valores encontrados pelo assistente. Ação procedente, fixada a indenização consoante os paramentos do assistente técnico da autora. Recurso dos réus desprovido.
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852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusados, demonstrando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, os acusados foram beneficiados com a liberdade provisória, no entanto um dos réus restou preso novamente e o outro não compareceu perante o juízo a quo, sem qualquer justificativa, descumprindo as condições fixadas para permanecer em liberdade. ... ()
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853 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Equiparação salarial. Decisão embasada nos elementos probatórios dos autos. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, com base na análise dos elementos probatórios dos autos, manteve a sentença em que indeferida a pretensão relativa à equiparação salarial, concluindo que restou demonstrado que o paradigma indicado pela Reclamante desenvolvia atividades diferenciadas, não se verificando, portanto, a necessária identidade de funções. Desse modo, embasada a decisão nas provas produzidas, para alcançar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, restando inviabilizado o processamento da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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854 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.
Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar o acusado falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso provido, para condenar o apelado pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.... ()
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856 - TRT2. Recusa e/ou desconsideração do juízo quanto ao pedido de produção de prova pela parte. Existência de relevantes elementos de convicção nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa.
«A recusa e/ou desconsideração do magistrado em produzir prova solicitada por litigante, sob o fundamento de os demais elementos de convicção dos autos terem se revelado suficientes ao seu convencimento, em especial a prova testemunhal, não configura cerceamento de defesa. Em nome da celeridade, e desde que presentes outros subsídios embasadores, resta facultado ao Juízo a livre condução do processo, com o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes. Inteligência dos artigos 131, do CPC/1973, e 765, da CLT.... ()
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857 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, quais sejam, o modus operandi do crime e a renitência criminosa, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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858 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Não indicação de elementos concretos. Novos fundamentos indicados pelo tribunal a quo. Impossibilidade.
«1. Juízos de mera probabilidade e conjecturas, referências à gravidade abstrata da conduta e elocubrações sobre a probabilidade de dano à ordem pública, dissociados de elementos concretos, não servem para respaldar a medida constritiva. ... ()
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859 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte presumida. Termo inicial do benefício. Demora no julgamento da ação declaratória. Acórdão recorrido amparado nos elementos concretos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É certo que a Lei 8.213/1991, art. 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. ... ()
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860 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (§3º, DO CPC, art. 99) - INDEFERIMENTO DA BENESSE.
-Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC, «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". ... ()
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862 - TJSP. Estelionato - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Pena que não comporta correção - Recurso desprovido
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE VISAVA AO IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE SERÃO COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, com vistas ao imediato estabelecimento de auxílio-acidente. Documentação médica. Probabilidade do direito não evidenciada. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... ()
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864 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Honorários advocatícios. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita ao demandado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98.. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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865 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. DECISÃO que indeferiu a «gratuidade à demandante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório. Tendo o réu empregado violência contra a vítima, visando a subtração do bem dela, caracterizado está o crime de roubo - Recurso não provido.
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867 - TJSP. Assistência judiciária. Elementos dos autos a ilidir a presunção decorrente da declaração de necessidade. Benefício negado. Recurso não provido.
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868 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença trabalhista desacompanhada de outros elementos comprobatórios do vínculo laboral. Início de prova material. Imprestabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ, no sentido de que, para que a sentença trabalhista possa ser considerada como início de prova material, deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, e não meramente homologatória, como no caso dos autos. ... ()
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869 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Observa-se, entretanto, que se tratando de requerimento ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas... ()
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870 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CODIGO CIVIL, art. 1.723. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, IMPRESCINDÍVEL O PRESSUPOSTO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ... ()
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871 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - INCAPACIDADE COMPROVADA - VALOR EXCESSIVO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão do valor da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrado o excesso do valor dos alimentos majorados em primeira instância, porque arbitrados com base apenas nas informações constantes da peça de ingresso e quando desconhecido o salário contratual do alimentante, comprovado no âmbito do recurso interposto.... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de lesão corporal. âmbito doméstico. Indenização do CPP, art. 387, IV. Inexistência nos autos de elementos mínimos que permitam a fixação do valor.
«1. Afirmando as instâncias ordinárias que inexistem elementos suficientes nos autos para a fixação dos danos causados pela infração, não há se falar em violação do CPP, art. 387, IV. ... ()
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873 - TJMG. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Gratuidade De Justiça. Pessoa Natural. Declaração De Hipossuficiência. Presunção Relativa. Ausência De Elementos Para Infirma-La. Deferimento.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, nos autos da ação de produção antecipada de provas. O agravante recorre do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo agravante goza de presunção de veracidade e se há elementos nos autos que a infirmem, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3.O CPC, art. 99, § 3º estabelece presunção juris tantum em favor da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, podendo ser afastada apenas mediante elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte. 4.No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante (declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento de benefício do INSS, faturas de cartão de crédito com valores inexpressivos e extratos bancários) corroboram sua alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 5.Ausentes elementos suficientes a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser reformada a decisão agravada para deferir a gratuidade de justiça ao agravante. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: «1. A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade. 2. O indef erimento da gratuidade de justiça exige elementos concretos que infirmem tal presunção. 3. Ausentes esses elementos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0236.16.000331-5/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 29/06/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lesão ao patrimônio público. Culpa. Súmula 83/STJ. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição. CPP, art. 254. Hipóteses não evidenciadas. Ausência de elementos concretos que demonstrem o interesse do magistrado no resultado do processo. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
1 - Para o reconhecimento da suspeição - CPP, art. 254 -, «exige-se a indicação de elementos concretos que demonstrem a existência de vínculo subjetivo do julgador com o processo ou de seu interesse no resultado do processo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) ... ()
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876 - TJSP. FURTO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela sua confissão e pela localização dos bens em seu poder. ... ()
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877 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, pois, em tese, tentou assassinar sua ex companheira, desferindo-lhe «vários golpes com uma faca, atingindo-a na face, braço, dedo e próximo da orelha, não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade . ... ()
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878 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de falta grave. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
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879 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de faltas graves. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
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880 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de faltas graves. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
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881 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM RISCO À INFANTE. MELHOR INTERESSE INFANTOJUVENIL.
1. O melhor interesse da criança e do adolescente recomenda que medidas invasivas, como busca e apreensão, alteração de guarda, dentre outras ações exasperadas, por terem a possibilidade da adversa consequência de causar trauma à prole, devem ser reservadas as hipóteses igualmente extremas, o que não é o caso, no momento. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido. . Não demonstração da divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão acerca da responsabilidade, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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883 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação do acusado, sobretudo quando as declarações extrajudiciais da vítima se encontrarem confirmadas pelos demais elementos de convicção amealhados ao processo. 02. Não havendo elementos nos autos que se traduzam na caracterização de «circunstância do delito (CP, art. 59) que seja capaz de desabonar o recorrente, impossível exasperar a pena-base a este título.... ()
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884 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa demonstrada por elementos concretos. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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885 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelas instâncias de origem que o paciente ostenta diversos envolvimentos criminais (roubo, homicídio, resistência e porte ilegal de arma de fogo). ... ()
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886 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Análise aprofundada de elementos fáticoprobatórios relacionados à alegada inocência do paciente. Inviabilidade. Ordem denegada.
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887 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Comercial. Ação revisional. Redução do aluguel provisório. Descabimento. Ausência de elementos satisfatórios. Redução revogada. Recurso provido.
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888 - TJSP. Justiça Gratuita - Declaração de pobreza apresentada - Elementos atentatórios da inatividade das sociedades - Hipossuficiência concretizada - Recurso provido
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889 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pretendida conclusão de que não há elementos aptos a viabilizar a pronúncia do réu. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A conclusão pretendida pelo Agravante, de que não há elementos aptos a viabilizar a pronúncia do réu, mostra-se inviável, in casu, ante a necessidade de nova dilação probatória, providência inadmissível no âmbito dos recursos excepcionais (Súmula 7/STJ).... ()
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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893 - STF. «Habeas corpus. Pena. Fixação. Pretendida fixação da pena em sede de «habeas corpus. Necessidade de reexame dos elementos de fato. Inviabilidade. CP, art. 59 e CP, art. 68. CPP, art. 647.
«A via estreita do processo de «habeas corpus não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Não cabe reexaminar, no âmbito do remédio heróico, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena.... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegações do recorrente que remontam o reexame de laudos periciais e demais elementos circunstanciais da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - As razões do recurso especial baseiam-se em alegações de cunho eminentemente fático, cuja verificação impõe minudente reexame dos elementos circunstanciais dos autos, tarefa vedada pelo óbice do Súmula 7/STJ.... ()
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895 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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896 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos indiretos (hearsay testimony). Ausência de lastro probatório judicializado. CPP, art. 155. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Despronúncia. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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897 - TRT3. Cartão de ponto. Prova credibilidade de cartões de ponto. Análise complexa dos elementos da prova.
«O registro de freqüência é um dos elementos probatórios mais importantes no campo do processo trabalhista, e sua observância se inicia a partir do disposto no CLT, art. 74. Ademais, é de interesse do empregador a fiscalização e o controle da jornada efetivamente cumprida. Quando há ausência de registro ou registros simétricos, sem qualquer variação de horário, os mesmos têm minada a credibilidade, ainda quando assinados pelo empregado, por inteligência do disposto na Súmula 338/TST. Apresentando a reclamada cartões de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se em seu favor a presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por prova convincente em contrário. Tendo sido a prova testemunhal produzida pelo reclamante considerada insuficiente pelo MM. Juiz sentenciante para comprovação dos fatos alegados pelo reclamante, e inexistindo outros fatos robustamente demonstrados, deve prevalecer o entendimento originário.... ()
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898 - TJSP. *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência da agravante - Benefício negado - Recurso improvido.*
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899 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova obtida em aparelho celular apreendido sem autorização judicial. Ilicitude. Insuficiência de elementos para afastar o tráfico privilegiado. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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900 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PENSIONAMENTO. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. NECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR OS ELEMENTOS DE CÁLCULO. 1. Tem razão a embargante quando alega omissão quanto a elementos a serem utilizados para o cálculo do deságio pela aplicação da fórmula do valor presente, pois, embora o acórdão tenha deixado expresso que em relação ao tempo anterior ao pagamento não poderá haver deságio é preciso especificar os elementos a serem utilizados para o cálculo do deságio decorrente do pagamento antecipado das parcelas futuras. 2. São três os elementos de cálculo: a) base de cálculo; b) quantidade de meses; c) taxa de juros a ser aplicada. 3. Os dois primeiros foram definidos na sentença sem que houvesse qualquer recurso a respeito, devendo ser observado, entretanto, que a quantidade de meses remanescentes precisará ser adequada à data do cálculo (considerando que os meses corridos desde a sentença e até a data do cálculo se consubstanciarão em tempo passado e o valor do pensionamento será devido sem qualquer deságio). 4. Faltou definir, e nesse ponto está a omissão, a taxa de juros a ser aplicada para fins de deságio, sendo certo que a jurisprudência tem utilizado a taxa de 0,5% ao mês. Embargos declaratórios acolhidos.
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