(DOC. VP 241.0260.7947.9162)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A análise do suposto direito líquido e certo e a conseqüente ofensa aa Lei 1.533/1951, art. 1º demanda reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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