(DOC. VP 195.5189.5624.5894)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Honorários advocatícios. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao demandado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98.. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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