(DOC. VP 241.1071.1336.1752)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa demonstrada por elementos concretos. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O Tribunal de origem afastou o redutor com base na quantidade de drogas apreendidas, na localização de balança de precisão, anotações típicas do controle do tráfico e considerável quantia em dinheiro (quase dois mil reais), concluindo que o paciente se dedicava à ativi

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