(DOC. VP 241.1090.3176.8171)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pretendida conclusão de que não há elementos aptos a viabilizar a pronúncia do réu. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A conclusão pretendida pelo Agravante, de que não há elementos aptos a viabilizar a pronúncia do réu, mostra-se inviável, in casu, ante a necessidade de nova dilação probatória, providência inadmissível no âmbito dos recursos excepcionais (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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