(DOC. VP 250.2280.1916.6948)
STJ. Agravo regimental em representação. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Necessidade de elementos objetivos e concretos. Mudança de direção do representado. Insuficiência. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - É vedada a realização de busca pessoal desacompanhada de fundada suspeita, a qual deve ser respaldada por elementos objetivos e concretos que indiquem a posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, nos termos do CPP, art. 244. 2 - A simples mudança de direção do representado ao avistar viatura policial, desacompanhada de outros elementos objetivos, é insuficiente para configurar fundada suspeita e justificar a abordagem policial. 3 - A ilicitude da busc
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote