(DOC. VP 185.7550.6004.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas corpus. Ausência de elementos probatórios mínimos da autoria. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal local entendeu, no exame do writ, que, diante da ausência de elementos probatórios mínimos a demonstrar indícios de autoria em relação ao réu, o trancamento da ação penal era medida que se impunha. 2 - Ainda que não se cogite de análise a possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, não se verifica, por parte do Tribunal a quo, profunda análise do contexto fático-probatório dos autos que o tenha levado a essa conclusão. 3 - Agravo

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