(DOC. VP 176.5892.8000.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Legitimidade e elementos da responsabilidade civil configurados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório para definir a legitimidade da União e os elementos necessários à caracterização de sua responsabilidade civil. Revisar tais entendimentos demanda a inserção na seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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