(DOC. VP 122.8923.2022.2373)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de divisão e de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela ré-reconvinte. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Renda mensal recebida superior a três salários-mínimos. Embora elevado o valor das custas, inexistem elementos hábeis para comprovar a impossibilidade de a agravante arcar com o pagamento das despesas processuais. Recurso desprovido

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