Jurisprudência sobre
elementos
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151 - STJ. Processo civil. Intimação por publicação. Nome abreviado. Existência de outros elementos identificadores. Ausência de nulidade.
«É válida a intimação feita com o nome abreviado, se da publicação constaram outros elementos identificadores, suficientes para afastar qualquer dúvida quanto às partes envolvidas, mormente em razão de a recorrente ser nacionalmente conhecida pelo nome Previ. ... ()
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152 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I . (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Culpabilidade e personalidade do agente. Objeto material. Elementos inerentes ao delito. Ausência de motivação idônea. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Ausência de elementos concretos. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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153 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Alegação de insuficiência de recursos. Presunção relativa. Afastamento. Necessidade de indicação de elementos concretos constante dos autos.
1 - Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental. Anulatória de compra e venda. Imissão de posse acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão sobre a imissão de posse e dos honorários advocatícios, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Fundamentação inadequada. Elementos próprios do tipo penal.
«I - Não obstante o entendimento de que a dosimetria da pena é questão ligada, necessariamente, ao mérito da ação penal e, por isso, ligada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível o reexame desses elementos pelas instâncias superiores, admite-se reforma quando os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias não se mostrarem aptos a sustentar a exasperação. ... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS
Não é cabível a redução dos alimentos fixados em sentença, diante da ausência de provas que demonstrem incapacidade financeira do alimentante ou desproporção do valor estabelecido para a pensão.... ()
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157 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS GENERALISTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE
1.Os requisitos para a progressão são claros: cumprimento de um percentual da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário; exigir além disso sem qualquer justificativa é transgredir o espírito da lei; não se nega, evidente, a possibilidade de realização de exame criminológico, cuja determinação deve ser fundamentada em elementos fáticos e concretos que não a longa pena a cumprir ou a gravidade abstrata do delito, elementos generalistas imprestáveis para este fim. ... ()
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158 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS GENERALISTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE
1.Os requisitos para a progressão são claros: cumprimento de um percentual da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário; exigir além disso sem qualquer justificativa é transgredir o espírito da lei; não se nega, evidente, a possibilidade de realização de exame criminológico, cuja determinação deve ser fundamentada em elementos fáticos e concretos que não a longa pena a cumprir ou a gravidade abstrata do delito, elementos generalistas imprestáveis para este fim. ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos concretos.
1 - A decisão de primeiro grau, que decretou a prisão preventiva da paciente e do corréu, não aponta elementos concretos aptos a justificar a necessidade da prisão cautelar, divergindo da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decretação da custódia provisória exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto (HC 120.837/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 31/8/2011). ... ()
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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... ()
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161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça. - Enquanto não apresentados elementos para desconstituir a demonstração produzida pela parte de necessidade da gratuidade de justiça, impertinente indeferir o benefício requerido.... ()
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162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ATUAL DO CURATELADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PRESENTES - MANUTENÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL
Os elementos probatórios dispostos nos autos corroboram o comprometimento da saúde mental do Requerido, que ampararam o estabelecimento da curatela, não comprovada a reversão dos sintomas da patologia, que motivaram a medida judicial.... ()
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164 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo elementos suficientes para a condenação, faz-se de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa
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165 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Uma vez esgotada a instrução processual, não havendo elementos suficientemente robustos para a solução condenatória, faz-se realmente de melhor cautela manter a resposta absolutória proferida na origem, ainda que o seja pela ausência de elementos para o caminho adverso
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166 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Ação penal. Falsificação de documentos. Impetração que tenta questionar a idoneidade dos elementos de provas que serviram de base à denúncia. Análise aprofundada dos fatos a ser realizada no julgamento da ação. Inexistência de elementos de convicção sólidos o bastante para afastar, sumariamente, a acusação deduzida. Ordem denegada.
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167 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Alegada satisfação dos requisitos para o benefício. Desacolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza com caráter relativo. Possibilidade de infirmação, mediante elementos em contrário trazidos ao processo. Análise e valoração destes pelo Juízo possível e necessária. Presunção infirmada pelos elementos acostados. Recurso conhecido e improvido, com determinação.
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168 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da sucumbência recíproca, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verificar a dessemelhança entre os elementos identificadores da ação ordinária e o Mandado de Segurança no qual se constatou a litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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171 - STJ. Processual civil. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verificar a semelhança entre os elementos identificadores da presente ação e os daquela com a qual se negou existir litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - OMISSÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA - ELEMENTOS DOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faz-se imprescindível a comprovação, mediante a apresentação de documentos, da efetiva impossibilidade da parte em suportar os ônus do processo, sem prejuízo de seu sustento, uma vez que, à luz de entendimento pacificado na doutrina do STJ, a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado apreciar os elementos de prova produzidos para este fim.... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE NAS CONTAS DA RÉ. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM MARÇO/2022, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA EM MAIO/2022. FASE CITATÓRIA AINDA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE SUPOSTA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELA AGRAVADA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM E A OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
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174 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Testemunho indireto. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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175 - STJ. Processual civil. Condições da ação afastadas com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Se a (eventual) reforma do julgado demanda o reexame dos elementos fático-probatórios, o recurso especial é inviável (Súmula 7/STJ). ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RETOMADA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A TUTELA PROVISÓRIA - VEÍCULO QUE FOI TRANSFERIDO SUCESSIVAMENTE ATÉ À AGRAVADA - TRADIÇÃO QUE NÃO COMPORTA MÁCULA - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS COMPROVANDO A TESE DA AGRAVANTE DE QUE SE TRATA DE COMODATO VERBAL E NÃO DE COMPRA E VENDA - TUTELA REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Não há elementos probatórios suficientes para albergar o pedido de tutela provisória de urgência, na medida em que o veículo cuja posse se almeja obter foi sucessivamente transferido até chegar à agravada, inexistindo, até então, sequer prova indiciária de que houve apenas comodato, e não verdadeira compra e venda, conforme alegado pela agravante. Em suma, seu pedido carece de elementos de prova que o amparem. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONTRATO ESCRITO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR POSSE INDIRETA, RELAÇÃO JURÍDICA E DATA DO ESBULHO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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178 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
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179 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Ministério Público. Princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade. Manifestação ministerial no sentido da ausência de elementos para a propositura de ação penal por crime contra os costumes. Oferecimento de denúncia, por outro promotor de justiça, com base nos mesmos elementos de prova. Impossibilidade. Ofensa aos princípios institucionais mencionados. Pedido de arquivamento. Irretratabilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 28.
«1. Nos termos do CF/88, art. 127, § 1º de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. Embora seja assegurada a independência funcional, a atuação dos membros do Ministério Público é atuação do próprio órgão, indivisível por expressa disposição constitucional. ... ()
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180 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de elementos razoáveis a propósito do envolvimento do acusado no delito. Jurados que optaram por uma das versões apresentadas, reconhecendo, então, a existência de provas e elementos suficientes à conclusão condenatória. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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181 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. A declaração de necessidade firmada pela requerente do benefício de assistência judiciária gratuita produz presunção relativa da sua condição, o que autoriza o magistrado a indeferir o pedido quando outros elementos do processo colocam em dúvida a afirmação. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Recurso improvido.
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182 - STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegada condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que a instância de origem apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do contraditório estabelecido em juízo. ... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Crime de quadrilha. Configuração. Elementos indicativos de que o grupo criminoso era composto por mais de quatro (4) elementos que agiam alternadamente. Configuração. Desnecessidade de identificação de todos os integrantes. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior já proclamou ser despicienda a identificação de todos os componentes da quadrilha para configuração do crime, bastando a existência de elementos que demonstrem a estabilidade da associação para a prática de crimes. Precedentes. ... ()
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184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça. - Enquanto não apresentados elementos para desconstituir a demonstração produzida pela parte de necessidade da gratuidade, impertinente indeferir o benefício da justiça gratuita requerido. - Nos termos do art. 99, § 4º do CPC, «a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".... ()
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185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios confirmados em juízo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para confirmar a condenação do agravante pelo crime de roubo. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.... ()
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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS - NÃO CONCESSÃO.
A tutela de urgência, conforme dispõe o CPC, art. 300, não poderá ser concedida quando faltantes os elementos probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão recorrida mantida.... ()
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188 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada em elementos contidos no inquérito policial e na instrução penal. Validade. P recedentes. Agravo improvido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial, relativamente à decisão de pronúncia, o magistrado não pode formar sua convicção com base «exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, não havendo qualquer empecilho, no entanto, à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas.... ()
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189 - STJ. Penal. Processual penal. Peculato. Operação gafanhoto. Condenação. Delação premiada corroborada por outros elementos de prova. Validade. Precedentes.
«1. As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Ausência de perícia nos objetos utilizados no cometimento do delito. Édito condenatório amparado em outros elementos de prova. Nulidade. Inexistência.
«A inexistência de exame pericial não macula o decreto condenatório baseado em outros elementos de prova suficientes a amparar a pretensão acusatória.... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - DIREITO PENAL DO INIMIGO - NÃO CONSTATAÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ANÁLISE PAUTADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MENÇÃO A FATO NÃO DESCRITO - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA AMPARADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONTINUIDADE DELITIVA - REAJUSTE - IMPOSSIBILDIADE.
-Impõe-se o afastamento da preliminar de nulidade da sentença, quando a leitura atenta demonstra que o magistrado pautou-se em elementos colhidos nos autos, bem como ateve-se à tese suscitada pela Defesa, afastada de forma fundamentada. ... ()
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192 - TJMG. Júri. Veredicto proferido com base nos elementos de convicção existentes no processo. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência.
«Se o veredicto foi proferido com base nos elementos de convicção existentes no processo, dispondo os jurados de dados bastantes para reconhecer a intenção homicida na conduta do réu, não se pode dizer que a decisão no sentido de ter o acusado agido com «animus necandi é contrária à prova dos autos.... ()
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193 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu, com fundamento no CP, art. 129, § 13º, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada com reparação por danos morais no valor de 1 (um) salário-mínimo, sendo a pena privativa de liberdade suspensa pelo período de 2 (dois) anos (sursis). A defesa recorreu, alegando ausência de provas. ... ()
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194 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Uma vez esgotada a instrução processual, não havendo elementos suficientemente robustos para a solução condenatória, faz-se realmente de melhor cautela manter r a resposta absolutória proferida na origem, ainda que o seja pela ausência de elementos para a o caminho adverso.
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195 - TJSP. Estelionatos - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Continuidade delitiva entre os crimes que merece ser reconhecida - Pena ajustada - Adequação da regência intermediária para o início do desconto da sanção - Recurso parcialmente provido para esses fins
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196 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Alegada condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que a instância de origem apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do contraditório estabelecido em juízo.... ()
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197 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que faz menção a provas colhidas na fase judicial. Eiva não verificada.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Elementos externos. Vício inexistente. Rediscussão da causa. Inviabilidade.
1 - A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é de ordem interna, ou seja, aquela que se verifica entre suas premissas ou entre essas e suas conclusões, e não quanto a elementos externos da decisão. ... ()
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199 - TJSP. Júri. Impronúncia. Quadro probatório que não aponta elementos que permitam definir infração penal. Meras conjecturas que não viabilizam a pronúncia. Dúvida que se opera em favor da sociedade desde que embasada por indícios sérios e concretos nos autos. Ausência desses elementos. Encaminhamento ao Tribunal do Júri que se mostra inviável. Recurso provido.
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200 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE CONVINCENTES NO SENTIDO DE SER O IMÓVEL UTILIZADO PELO DEVEDOR COMO SUA RESIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS OUTROS CAPAZES DE COLOCAR EM DÚVIDA TAL AFIRMAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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