(DOC. VP 158.5100.9000.5100)

STJ. Processual civil. Condições da ação afastadas com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se a (eventual) reforma do julgado demanda o reexame dos elementos fático-probatórios, o recurso especial é inviável (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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