(DOC. VP 857.0686.6477.9899)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - DIREITO PENAL DO INIMIGO - NÃO CONSTATAÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ANÁLISE PAUTADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MENÇÃO A FATO NÃO DESCRITO - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA AMPARADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONTINUIDADE DELITIVA - REAJUSTE - IMPOSSIBILDIADE. -

Impõe-se o afastamento da preliminar de nulidade da sentença, quando a leitura atenta demonstra que o magistrado pautou-se em elementos colhidos nos autos, bem como ateve-se à tese suscitada pela Defesa, afastada de forma fundamentada. - Não há que se falar em inépcia da denúncia por ausência de amparo quanto à fato nela mencionado, quando a narrativa referente a este encontra-se devidamente descrita nos elementos informativos colhidos, aptos a amparar a deflagração da ação penal.

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