(DOC. VP 207.1123.2808.1260)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS - NÃO CONCESSÃO.

A tutela de urgência, conforme dispõe o CPC, art. 300, não poderá ser concedida quando faltantes os elementos probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão recorrida mantida.

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