(DOC. VP 134.7067.7307.1025)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - OMISSÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA - ELEMENTOS DOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faz-se imprescindível a comprovação, mediante a apresentação de documentos, da efetiva impossibilidade da parte em suportar os ônus do processo, sem prejuízo de seu sustento, uma vez que, à luz de entendimento pacificado na doutrina do STJ, a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado apreciar os elementos de prova produzidos para este fim.

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