(DOC. VP 708.3628.5280.1164)

TJSP. Estelionatos - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Continuidade delitiva entre os crimes que merece ser reconhecida - Pena ajustada - Adequação da regência intermediária para o início do desconto da sanção - Recurso parcialmente provido para esses fins

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote