(DOC. VP 943.5209.6014.4464)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça. - Enquanto não apresentados elementos para desconstituir a demonstração produzida pela parte de necessidade da gratuidade de justiça, impertinente indeferir o benefício requerido.

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