(DOC. VP 250.2280.1213.8604)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos e elementos de inquérito. Despronúncia. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual, contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para despronunciar o acusado, com base em pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial e testemunhos indiretos. 2 - O Juízo de origem pronunciou o paciente com base em depoimentos prestados na fase policial e testemunhos que não presenciaram os fatos, mas relataram informações de terceiros. 3 - O acó

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