(DOC. VP 241.1040.9826.4260)

STJ. Agravo regimental. Decadência. Perícia. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que a perícia já estava praticamente concluída por ocasião do início da vigência da lei que estabeleceu que as partes terão ciência da data e local designado pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova e do termo inicial da decadência, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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