(DOC. VP 371.0929.4909.5085)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA - MISERABILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A

concessão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo a mera declaração de hipossuficiência insuficiente para o deferimento do benefício quando houver elementos nos autos que indiquem capacidade financeira. Inexistindo nos autos provas para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte requerente, e diante de elementos que indicam sua capacidade financeira, deve ser mantida a sentença que a condenou nos encargos da s

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