(DOC. VP 857.6358.5736.7872)

TJSP. DIREITO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de arquivamento de representação criminal formulado pelo Procurador de Justiça, Rodrigo Canellas Dias, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com base na ausência de elementos probatórios mínimos para abertura de investigação sobre fatos noticiados anonimamente envolvendo o Vereador Juninho Dias. II. Questão em Discussão 2. Possibilidade ou não de arquivamento da representação criminal devido à falta de elementos concretos que justifiquem a aber

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