(DOC. VP 157.0681.8000.2300)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Elementos configuradores da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, sobre a existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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