(DOC. VP 861.6704.4030.7765) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTINDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE DO CRIME. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR/PESSOAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 

Ausente elementos mínimos a evidenciar as fundadas razões a justificar a busca pessoal/veicular. O fato de o veículo automotor estar aparentemente sem condições de trafegabilidade, o que importaria inicialmente à polícia de trânsito, não justifica, por si só, o vasculhar do interior do veículo, inclusive de uma mochila, a qual não tem vinculação com as possíveis infrações de trânsito. Não há elementos informativos a indicar a existência de informações prévias sobre a prá

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